Aperfeiçoamento

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Aperfeiçoamento

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Taxas

Código
DESISLIC

Apreciação de pedido substituição técnico ou de industrial construção civil.

Valor
25,64 €
Código
ESTC

Por cada lugar estacionamento não criado, nos termos do RMUEM.

Valor
2050,58 €
Código
OCUP_VIA

Licença ocupação via pública por motivo obras com tapumes ou resguardos/por 30 dias ou fracção

Valor
10,25 €
Código
TAXAURB

Taxa pela realização, manutenção e reforço das infraestruturas urbanísticas.

Valor
0,00 €
Código
TORRES

Instalação antenas e torres de altura igual ou superior a 5 metros/cada.

Valor
7689,69 €
Código
legal

Txa legalização de edificacões

Valor
0,00 €

2

Anexos

MD Estabilidade

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-
PR Estabilidade

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-
TR Abastecimento de Água

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-
DCL Abastecimento de Água

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-
SRC Abastecimento de Água

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-
MD Abastecimento de Água

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-
PR Abastecimento de Água

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-
TR Saneamento

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-
DCL Saneamento

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-

Exportar para Excel

5

...

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Conteúdo atualizado em21 de abril de 2026às 10:20