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Regulamentos

Regulamentos e Protocolos
Indústria, Comércio e Atividades Económicas

Proposta de alteração ao Regulamento de Apoio ao Abate de Suínos
Regulamento de Exercício de Atividade de Comércio a Retalho Não Sedentária Exercida por Feirantes e Vendedores Ambulantes
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Alteração ao regulamento municipal de concessão de apoio financeiro destinado ao fomento da produção de batata de semente
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Regulamento Venda Terrenos em Loteamentos Industriais Municipais
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Regulamento Mercado Municipal
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Regulamento Municipal de Concessão de Apoio Financeiro Destinado ao Fomento da Produção de Batata de Semente
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Conteúdo atualizado em21 de abril de 2026às 10:36