Anexos

• Identificação: Documento de identificação – Bilhete de identidade, cartão de cidadão ou passaporte.

  N.º máximo de Ficheiros

  1

  Necessita Assinatura Digital

  Não

  Tamanho Máximo

  -

  Obrigatório

  Não

  Extensões Permitidas

  -

• Averbamento por sucessão: Documento comprovativo de transmissão - Certidão de habilitação de herdeiros, de partilha, de sentença judicial no âmbito de um processo de inventário ou que homologue a partilha.

  N.º máximo de Ficheiros

  1

  Necessita Assinatura Digital

  Não

  Tamanho Máximo

  -

  Obrigatório

  Não

  Extensões Permitidas

  -

• Averbamento por sucessão: Certidão/ declaração emitida pelas finanças – por óbito do concessionário (falecido há menos de 8 anos).

  N.º máximo de Ficheiros

  1

  Necessita Assinatura Digital

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  Tamanho Máximo

  -

  Obrigatório

  Não

  Extensões Permitidas

  -

• Averbamento por doação: Documento comprovativo de transmissão - Escritura de compra e venda, doação, sentença judicial.

  N.º máximo de Ficheiros

  1

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  Não

  Tamanho Máximo

  -

  Obrigatório

  Não

  Extensões Permitidas

  -