Anexos

• Documento de identificação - Bilhete de identidade, cartão de cidadão ou passaporte

  N.º máximo de Ficheiros

  1

  Necessita Assinatura Digital

  Não

  Tamanho Máximo

  0

  Obrigatório

  Não

  Extensões Permitidas

  -

• Atestado/declaração da Junta de Freguesia / União de Freguesias

  N.º máximo de Ficheiros

  1

  Necessita Assinatura Digital

  Não

  Tamanho Máximo

  0

  Obrigatório

  Não

  Extensões Permitidas

  -

• Outros elementos que o requerente pretenda apresentar:

  N.º máximo de Ficheiros

  3

  Necessita Assinatura Digital

  Não

  Tamanho Máximo

  -

  Obrigatório

  Não

  Extensões Permitidas

  -