Ocupação da via pública

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Ocupação da via pública

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Taxas

Código
OCUP_VIA2

Licença ocupação via pública por motivo obras com andaimes/desde que fora da área definida por tapumes/por metro linear de via pública ocupada/por cada 30 dias ou fracção

Valor
1,54 €
Código
OCUP_VIA4

Apreciação pedido ocupação via publica/cada

Valor
25,25 €

Anexos

Alvará / Certificado Empreiteiro

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-
Fotografias

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-
Plano segurança e saúde

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-
Outros documentos

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-

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Conteúdo atualizado em8 de janeiro de 2026às 14:38