Ocupação da via pública

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Ocupação da via pública

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Taxas

Código
OCUP_VIA

Licença ocupação via pública por motivo obras com tapumes ou resguardos/por 30 dias ou fracção

Valor
10,25 €
Código
OCUP_VIA1

Licença ocupação via pública por motivo obras com tapumes ou resguardos/por m2 ou fracção de superfície ocupada via pública.

Valor
2,57 €
Código
OCUP_VIA2

Licença ocupação via pública por motivo obras com andaimes/desde que fora da área definida por tapumes/por metro linear de via pública ocupada/por cada 30 dias ou fracção

Valor
1,54 €
Código
OCUP_VIA3

Licença ocupação via pública por motivo obras com caldeiras amassadouros, depósitos entulho ou materiaias, bem como outras ocupações fora de resguardos e tapumes/por cada 30 dias ou fracção.

Valor
10,25 €
Código
OCUP_VIA4

Apreciação pedido ocupação via publica/cada

Valor
25,25 €

Anexos

Requerimento

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-
Documentos de identificacao

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-
Documentos de legitimidade

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-
Certidão das Finanças

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-
Certidão do Registo Predial

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-
Declaração de autorização

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-
Memória descritiva e justificativa

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-
Calendarização da execução da obra

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-
Planta(s) de localização

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-

Exportar para Excel

1

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Conteúdo atualizado em8 de janeiro de 2026às 14:38