Pedido de Emissão de Licença

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Pedido de Emissão de Licença

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Taxas

Código
ALVARA

Obras demolição edificação-Emissão alvará ou admissão comunicação prévia.

Valor
20,51 €
Código
ALVFOGO

Alvará licença/acresce por fogo/unidade ocupação.

Valor
41,01 €
Código
ALV_UTIL1

Emissão alvará licença demolição/acresce por fogo ou unidade ocupação.

Valor
7,18 €
Código
ALV_UTIL10

Emissão alvarás de licenciamento (construção, reconstrução, ampliação, demolição).

Valor
20,51 €
Código
AVERBAMENTO

Averbamento alvará autorização utilização/alteração utilização

Valor
15,40 €
Código
ESTC

Por cada lugar estacionamento não criado, nos termos do RMUEM.

Valor
2050,58 €
Código
TAXAURB

Taxa pela realização, manutenção e reforço das infraestruturas urbanísticas.

Valor
0,00 €
Código
legal

Txa legalização de edificacões

Valor
0,00 €

Anexos

SRC Diretor de Obra

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
-

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-
TR Diretor de Fiscalização

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-
DCL Diretor de Fiscalização

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-
SRC Diretor de Fiscalização

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
-

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-
Seguro de Responsabilidade Civil

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-
Seguro de Acidentes do Trabalho

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-
Alvará / Certificado Empreiteiro

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-
Declaração de Empreiteiro

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-
Livro obra

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-

Exportar para Excel

4

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Conteúdo atualizado em21 de abril de 2026às 10:20