Taxas

• Código

  ALVARA

  Obras demolição edificação-Emissão alvará ou admissão comunicação prévia.

  Valor

  20,51 €
• Código

  ALVFOGO

  Alvará licença/acresce por fogo/unidade ocupação.

  Valor

  41,01 €
• Código

  ALV_UTIL1

  Emissão alvará licença demolição/acresce por fogo ou unidade ocupação.

  Valor

  7,18 €
• Código

  ALV_UTIL10

  Emissão alvarás de licenciamento (construção, reconstrução, ampliação, demolição).

  Valor

  20,51 €
• Código

  AVERBAMENTO

  Averbamento alvará autorização utilização/alteração utilização

  Valor

  15,40 €
• Código

  ESTC

  Por cada lugar estacionamento não criado, nos termos do RMUEM.

  Valor

  2050,58 €
• Código

  TAXAURB

  Taxa pela realização, manutenção e reforço das infraestruturas urbanísticas.

  Valor

  0,00 €
• Código

  legal

  Txa legalização de edificacões

  Valor

  0,00 €