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Taxas

Código
ALVARA

Obras demolição edificação-Emissão alvará ou admissão comunicação prévia.

Valor
20,51 €
Código
ALVFOGO

Alvará licença/acresce por fogo/unidade ocupação.

Valor
41,01 €
Código
ALV_LOT3

Emissão alvará licença especial obras inacabadas.

Valor
20,51 €
Código
ALV_UTIL

Utilização após operação urbanística sujeita a contolo prévio-Comunicação e depósito das telas finais e termo responsabilidade

Valor
25,25 €
Código
APREC31

Aperfeiçoamento processos licenciamento/inf. prévia/loteamentos/destaque parcela/prop. horizontal/isenção utilização/escassa..

Valor
20,51 €
Código
APREC4

Apreciação pedido edificação destinado armazém agrícola e/ou pecuário.

Valor
51,26 €
Código
AUTENT3

Peças processos autenticadas/por cada lauda ou face além da primeira.

Valor
4,10 €
Código
CERTIDAO

Certidão teor/fotocópias certificadas/não excedendo uma lauda ou face/cada

Valor
11,26 €
Código
CERTIDAO1

Certidão teor/fotocópias certificadas/por cada lauda ou face além da primeira .

Valor
4,10 €

Anexos

Requerimento

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-
Documentos de identificacao

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-
Documentos de legitimidade

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-
Certidão das Finanças

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-
Certidão do Registo Predial

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-
Declaração de autorização

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-
Memória descritiva e justificativa

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-
Planta(s) de localização

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-
Planta de Implantação

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-

Exportar para Excel

1

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Conteúdo atualizado em8 de janeiro de 2026às 14:38