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Taxas

Código
AVERB

Averbamentos processos ou alvarás de licenciamento e autorização de utilização.

Valor
10,25 €
Código
CERTIDAO

Certidão teor/fotocópias certificadas/não excedendo uma lauda ou face/cada

Valor
11,26 €
Código
CERTIDAO1

Certidão teor/fotocópias certificadas/por cada lauda ou face além da primeira .

Valor
4,10 €
Código
DESISLIC

Apreciação de pedido substituição técnico ou de industrial construção civil.

Valor
25,64 €
Código
TAXAURB

Taxa pela realização, manutenção e reforço das infraestruturas urbanísticas.

Valor
0,00 €
Código
legal

Txa legalização de edificacões

Valor
0,00 €

2

Anexos

Levantamento Topográfico

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-
Projeto de arquitetura

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-
Fotografias

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-
Exposição

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-
Outros documentos

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-

Exportar para Excel

2

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Conteúdo atualizado em21 de abril de 2026às 10:20