Pedido de emissão de alteração de autorização de utilização

Passar para o Conteúdo Principal

Top

Pedido de emissão de alteração de autorização de utilização

Para efectuar o preenchimento online de um formulário deverá estar registado e autenticado.

Formulário online

Registar no serviço

Taxas

Código
ALV_UTIL

Utilização após operação urbanística sujeita a contolo prévio-Comunicação e depósito das telas finais e termo responsabilidade

Valor
25,25 €
Código
AVERBAMENTO

Averbamento alvará autorização utilização/alteração utilização

Valor
15,40 €
Código
CERTIDAO

Certidão teor/fotocópias certificadas/não excedendo uma lauda ou face/cada

Valor
11,26 €
Código
CERTIDAO1

Certidão teor/fotocópias certificadas/por cada lauda ou face além da primeira .

Valor
4,10 €
Código
ESTC

Por cada lugar estacionamento não criado, nos termos do RMUEM.

Valor
2050,58 €

Anexos

TR Autor do Projeto

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-
DCL Autor do Projeto

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-
SRC Autor do Projeto

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-
TR Acessibilidades

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-
DCL Acessibilidades

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-
SRC Acessibilidades

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
-

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-
TR Acústico

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-
DCL Acústico

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-
SRC Acústico

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
-

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-

Exportar para Excel

5

Voltar

Conteúdo atualizado em8 de janeiro de 2026às 14:38