Constituição de Propriedade Horizontal

Passar para o Conteúdo Principal

Top

Constituição de Propriedade Horizontal

Para efectuar o preenchimento online de um formulário deverá estar registado e autenticado.

Formulário online

Registar no serviço

Taxas

Código
APRECPROP

Apreciação prop. horizontal/por cada fração

Valor
21,12 €
Código
CERTIDAO1

Certidão teor/fotocópias certificadas/por cada lauda ou face além da primeira .

Valor
4,10 €
Código
CERT_PROP

Emissão certidão para constituição prédio em regime propriedade horizontal.

Valor
11,28 €
Código
CERT_PROP1

Emissão certidão para constituição prédio em regime propriedade horizontal, acrece por cada fração.

Valor
10,25 €
Código
VIST12

Vistoria para concessão autorização utilização/edifício de comércio/serviços/industria/armazém/acresce à taxa fixa.

Valor
128,17 €
Código
VIST7

Vistoria para constituição prédio em regime propriedade horizontal

Valor
102,53 €

Anexos

Requerimento

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-
Documentos de identificacao

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-
Documentos de legitimidade

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-
Certidão das Finanças

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-
Certidão do Registo Predial

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-
Declaração de autorização

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-
MD Propriedade horizontal

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-
Peças desenhadas da PH

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-
Cópia de Alvará

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-

Exportar para Excel

1

Voltar

Conteúdo atualizado em21 de abril de 2026às 10:20