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Taxas

Código
ADIT_LOT

Emissão alvará loteamento com obras urbanização-por cada

Valor
20,51 €
Código
ALV_UTIL

Utilização após operação urbanística sujeita a contolo prévio-Comunicação e depósito das telas finais e termo responsabilidade

Valor
25,25 €

Anexos

Documento identificação do responsável condições de segurança

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-
Outros documentos

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-

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8

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Conteúdo atualizado em21 de abril de 2026às 10:20