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- Detalhe de Procedimento
Aditamento à receção provisória/definitiva e redução caução
Para efectuar o preenchimento online de um formulário deverá estar registado e autenticado.
Formulário online
Taxas
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CódigoAPREC2
Apreciação pedido alterações loteamento e remodelação terrenos por cada.
Valor51,26 € -
CódigoVISTREC1
Vistoria receção definitiva obras urbanização
Valor128,17 €
Anexos
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SRC OU Águas Residuais
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas- -
MD OU Águas Residuais
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas- -
PR OU Águas Residuais
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas- -
TR Equipamentos recolha RSU
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas- -
DCL Equipamentos recolha RSU
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas- -
SRC Equipamentos recolha RSU
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas- -
MD Equipamentos recolha RSU
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas- -
PR Equipamentos recolha RSU
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas- -
Certificado de Elétrico
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas-
Conteúdo atualizado em8 de janeiro de 2026às 14:38