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Câmara Municipal de Montalegre
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Serviços Online

Pedido de emissão de alteração de autorização de utilização

Para efectuar o preenchimento online de um formulário deverá estar registado e autenticado. 

Formulário online

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Taxas

  • Código
    ALV_UTIL
    Utilização após operação urbanística sujeita a contolo prévio-Comunicação e depósito das telas finais e termo responsabilidade
    Valor
    25,00 €
  • Código
    AVERBAMENTO
    Averbamento alvará autorização utilização/alteração utilização
    Valor
    15,25 €
  • Código
    CERTIDAO
    Certidão teor/fotocópias certificadas/não excedendo uma lauda ou face/cada
    Valor
    11,15 €
  • Código
    CERTIDAO1
    Certidão teor/fotocópias certificadas/por cada lauda ou face além da primeira .
    Valor
    4,06 €
  • Código
    ESTC
    Por cada lugar estacionamento não criado, nos termos do RMUEM.
    Valor
    2030,00 €

Anexos

  • -
    Nº máximo de Ficheiros
    0
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    -
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    -
  • TR Diretor de Obra
    Nº máximo de Ficheiros
    0
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    0
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    -
  • DCL Diretor de Obra
    Nº máximo de Ficheiros
    0
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    0
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    -
  • SRC Diretor de Obra
    Nº máximo de Ficheiros
    0
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    -
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    -
  • Requerimento
    Nº máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    0
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    -
  • Documentos de identificacao
    Nº máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    0
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    -
  • Documentos de legitimidade
    Nº máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    0
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    -
  • Certidão das Finanças
    Nº máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    0
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    -
  • Certidão do Registo Predial
    Nº máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    0
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    -
Exportar para Excel
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