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Câmara Municipal de Montalegre
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Serviços Online

Pedido de emissão de alteração de autorização de utilização

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Formulário online

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Taxas

  • Código
    ALV_UTIL
    Utilização após operação urbanística sujeita a contolo prévio-Comunicação e depósito das telas finais e termo responsabilidade
    Valor
    25,00 €
  • Código
    AVERBAMENTO
    Averbamento alvará autorização utilização/alteração utilização
    Valor
    15,25 €
  • Código
    CERTIDAO
    Certidão teor/fotocópias certificadas/não excedendo uma lauda ou face/cada
    Valor
    11,15 €
  • Código
    CERTIDAO1
    Certidão teor/fotocópias certificadas/por cada lauda ou face além da primeira .
    Valor
    4,06 €
  • Código
    ESTC
    Por cada lugar estacionamento não criado, nos termos do RMUEM.
    Valor
    2030,00 €

Anexos

  • DCL Acústico
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    0
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    -
  • SRC Acústico
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    0
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    -
  • Relatório de Avaliação Acústica
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    0
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    -
  • Certificado de Elétrico
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    0
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    -
  • Certificado de Elevadores
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    0
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    -
  • Certificado ITED
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    0
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    -
  • Certificado de Inspeção de Gás
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    0
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    -
  • Certificado Energético
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    0
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    -
  • Ficha resumo Modelo 2
    N.º máximo de Ficheiros
    1
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    0
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    -
Exportar para Excel
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