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Pedido de emissão de alteração de autorização de utilização
Para efectuar o preenchimento online de um formulário deverá estar registado e autenticado.
Formulário online
Taxas
-
CódigoALV_UTIL
Utilização após operação urbanística sujeita a contolo prévio-Comunicação e depósito das telas finais e termo responsabilidade
Valor25,00 € -
CódigoAVERBAMENTO
Averbamento alvará autorização utilização/alteração utilização
Valor15,25 € -
CódigoCERTIDAO
Certidão teor/fotocópias certificadas/não excedendo uma lauda ou face/cada
Valor11,15 € -
CódigoCERTIDAO1
Certidão teor/fotocópias certificadas/por cada lauda ou face além da primeira .
Valor4,06 € -
CódigoESTC
Por cada lugar estacionamento não criado, nos termos do RMUEM.
Valor2030,00 €
Anexos
-
TR Técnico Habilitado
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas- -
DCL Técnico Habilitado
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas- -
SRC Técnico Habilitado
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas- -
TR Idoneidade
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas- -
DCL Idoneidade
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas- -
SRC Idoneidade
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo-ObrigatórioNãoExtensões Permitidas- -
Copia notificacao C.M. (Informacao previa)
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas- -
Extrato(s) Carta(s) PDMM
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas- -
Fotografias
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas-