Face à entrada em vigor, a 30 de Julho de 2008, do Código dos Contratos Públicos (CCP), DL 18/2008 de 29 de Janeiro, todas as compras realizadas por entidades públicas (empresas públicas, autarquias, ministérios, institutos, entre outros) terão de ser assumidas, exclusivamente, por via electrónica em Plataformas Electrónicas de Contratação. Para responder a esta realidade, o Município de Montalegre adoptou a Plataforma Electrónica de Contratação vortalGOV e estabeleceu um acordo com a Vortal, empresa que disponibiliza este serviço, para que os seus fornecedores possam aderir à mesma ficando, desde já, preparados para esta nova realidade.
Assim sendo, a Câmara de Montalegre, para esclarecimentos desta matéria, convidou todos os interessados para participarem num workshop (ver pormenores no documento anexo) subordinado ao tema: "Código dos Contratos Públicos & Plataformas Electrónicas de Contratação", no qual esteve presente o gestor do projecto, Paulo Craveiro, que começou por saudar o empenho da autarquia em sensibilizar as pessoas para esta nova realidade.
Na mesma linha esteve o discurso de Orlando Alves, vice-presidente da Câmara Municipal de Montalegre, ao referir que a edilidade fez a sua obrigação ao aderir a esta plataforma que de uma forma simples e eficaz responde às exigências do presente.
REGRAS CLARAS
O Município de Montalegre informa que caso ainda não tenha acesso às plataformas da Vortal, efectue a sua adesão em
www.vortalgov.pt, na área Fornecedores do Estado: ACESSO UNIVERSAL. A utilização da plataforma vortalGOV – acesso Universal – é gratuita para o acesso e apresentação de proposta às consultas / concursos que lhe são disponibilizados. Com a sua adesão ao ACESSO UNIVERSAL, está garantida a sua consulta aos concursos do Município de Montalegre que estão a ser realizados na plataforma electrónica vortalGOV.
O ACESSO UNIVERSAL não inclui o acesso aos mercados privados da Vortal, nomeadamente o acesso às consultas para compra e orçamento. Caso já seja cliente da Vortal nos mercados privados, basta-lhe solicitar a emissão de um certificado de assinatura electrónica no menu “Segurança/Gestão de Certificados” após efectuar o login com o seu nome de utilizador e palavra-chave.
