Vila de Montalegre - Toponímia e Números de Policia

A Câmara Municipal de Montalegre está a informar toda a população da sede do concelho (ver mensagem do Presidente da autarquia em anexo) para o facto dos munícipes alterarem as suas próprias direcções em todas as instituições fruto do projecto de alteração à numeração de polícia na vila de Montalegre.

Recordamos que no Regulamento Municipal de Toponímia e Numeração de Polícia do Município de Montalegre (elaborado com fundamento no disposto na alínea v) do n.º1 do artigo 64º da Lei n.º 169/99, na redacção da Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro), está expresso no Artigo 24, entre outras considerações, o seguinte:

 

1 - A cada prédio e por cada arruamento, será atribuído um número:

a) Quando o prédio tiver mais que uma porta para o mesmo arruamento, todas as demais, para além da que tenha a designação da numeração predial principal serão numeradas;

b) Sempre que motivos de planeamento e gestão da informação o justifiquem poderão todas as demais portas, para além da que tenha a designação da numeração predial principal, ser numeradas com o referido número acrescido das letras, seguindo a ordem alfabética;

c) Nos arruamentos com terrenos susceptíveis de construção, ou reconstrução de prédios, em que não houver possibilidade de prever o número de polícia a atribuir, seguir-se-á o critério da distância métrica.

Todo  o documento pode ser consultado em anexo. Todavia, dúvidas e outras informações é favor contactar a Divisão de Urbanismo da Câmara Municipal de Montalegre.