PDM de Montalegre | 2.ª Revisão - Início de Procedimentos

Manuel Orlando Fernandes Alves, Presidente da Câmara Municipal de Montalegre, torna público, para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 76.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que a Câmara Municipal de Montalegre, na sua reunião ordinária de 5 de novembro de 2020, deliberou, por maioria, dar início ao procedimento da 2.ª revisão do Plano Diretor Municipal de Montalegre, determinando, de acordo com o Decreto-Lei n.º 25/2021, de 29 de março, os respetivos termos de referência e fixando o prazo de 15 meses para conclusão dos trabalhos de revisão do PDM.

Torna-se ainda público, que foi determinado, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 88.º do referido decreto-lei, dar inicio a um período de 15 dias úteis, contados a partir do dia seguinte ao da publicação do presente Aviso no Diário da República, para a participação preventiva com vista à formulação de sugestões e para a apresentação de informações sobre quaisquer questões que devam ser consideradas no âmbito do procedimento.

Os interessados poderão consultar os termos de referência da 2.ª Revisão do PDM e demais documentação que a consubstanciou no sítio eletrónico da câmara municipal de Montalegre, no endereço (https://www.cm-montalegre.pt) ou no Departamento de Planeamento e Gestão do Território, durante o horário de atendimento, todos os dias úteis, das 09:00 às 15:30 horas.

Durante este período os interessados poderão, por escrito, formular sugestões, observações dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal, remetidas para o endereço de correio eletrónico [email protected], por correio registado com aviso de receção ou no Balcão de Atendimento ao Munícipe com espaço do cidadão da Câmara Municipal, sito na Praça do Município, n.º 1, 5470-214 Montalegre.

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