SAAS Montalegre | Abertura

02 Janeiro 2023

Com a descentralização de competências da administração direta e indireta do Estado para as autarquias locais em matéria da Ação Social (Lei 50/2018 de 16 de agosto), o município de Montalegre passa, a partir de 2 de janeiro de 2023, a assumir competências em matéria do Serviço de Atendimento e de Acompanhamento Social (SAAS) - assegurando o serviço de atendimento e acompanhamento social de pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade e exclusão social e o acompanhamento da componente de inserção aos beneficiários de Rendimento Social de Inserção (RSI). A transferência dos processos que se encontravam até agora em acompanhamento por parte da Segurança Social será gradual, sendo numa primeira fase transferidos processos com critérios específicos. Salvaguarde-se que, pela problemática associada, continuará a haver processos cujo acompanhamento e gestão se manterão na esfera da Segurança Social, como regulamentarmente está previsto. No entanto, todos os cidadãos que necessitem de atendimento no âmbito da ação social devem dirigir-se ao SAAS do município que assume a responsabilidade de orientar e encaminhar cada pessoa / família para o devido serviço de atendimento.

O Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social – SAAS, anteriormente desenvolvido pela Santa Casa da Misericórdia por protocolo com a Segurança Social, passou para a Câmara Municipal de Montalegre. Neste sentido, o SAAS passa a abranger todo o concelho ao mesmo tempo que promove as seguintes atividades:

• Atendimento, informação e orientação de cada pessoa e família, tendo em conta os seus direitos, deveres e responsabilidades, bem como dos serviços adequados à situação e respetivo encaminhamento, caso se justifique;
• Acompanhamento, de modo a assegurar apoio técnico, tendo em vista a prevenção e resolução de problemas sociais de cada pessoa e família;
• Informação detalhada sobre a forma de acesso a recursos, equipamentos e serviços sociais que permitam às pessoas e famílias o exercício dos direitos de cidadania e de participação social;
• Atribuição de prestações de caráter eventual, enquadrados nos apoios previstos no sistema de Segurança Social, com a finalidade de colmatar situações de emergência social e de comprovada carência económica;
• Planeamento e organização da intervenção social;
• Contratualização no âmbito da intervenção social;
• Coordenação e avaliação da execução das ações contratualizadas.

O SAAS é assegurado por uma equipa técnica pluridisciplinar constituída por profissionais das áreas funcionais da ação e intervenção social, tem sede na Avenida Álvares Pereira, edifício da UBA - Arquivo Municipal, 5470-203 Montalegre, onde serão realizados os atendimentos às pessoas e famílias no âmbito do acompanhamento previsto.

TEM A PALAVRA

Ana Isabel Dias | Vice-presidente da Câmara de Montalegre
«Hoje foi operacionalizado a transferência de competências da Ação Social para o município. Isto não é mais do que a resposta que a Segurança Social tem previsto no âmbito do Rendimento Social de Inserção (RSI) e da Ação Social. A ideia é que haja um trabalho mais próximo e mais presente uma vez que os municípios são, só por si, uma resposta de primeira linha. É este o serviço que hoje abrimos e que colocamos à disposição dos munícipes. As respostas serão dadas por quatro técnicos especializados da área social.»

HORÁRIO

Segunda a Sexta-feira
Manhã: 09h30/12h30 - Tarde: 13h30/16h00

CONTACTOS

Telefone: 276 510 200
Email: [email protected]