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Aviso | Novo regime urbanístico
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O Município de Montalegre informa que, na sequência da entrada em vigor do novo regime jurídico aplicável aos procedimentos urbanísticos, a submissão de novos pedidos de licenciamento e demais pretensões urbanísticas estará temporariamente suspensa entre os dias 1 e 9 de outubro de 2026.
Esta interrupção é necessária para permitir a adaptação da plataforma NOPaper, dos formulários e dos requerimentos às novas regras e procedimentos previstos no novo enquadramento legal.
A submissão de novos pedidos será retomada após a conclusão dos trabalhos de adaptação da plataforma.
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