Limpeza de terrenos | Até 15 março | Ação de sensibilização

De acordo com as disposições do decreto-lei n.º 124/2006, de 28 de junho, na sua redação atual (lei n.º 76/2017, de 17 de Agosto) e do n.º 1 e 2 do artigo 153.º da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, todos os proprietários, arrendatários, usufrutuários e entidades que, a qualquer título, detenham terrenos confinantes a edifícios inseridos em espaços rurais, são obrigados a proceder à gestão de combustível, numa faixa com largura de 50 metros a contar da alvenaria exterior do edifício, até 15 de março. Apela-se à compreensão e empenho máximo de todos, alertando para o facto de que quem não cumprir a lei, estará sujeito a coimas que vão desde 280€ até 10.000€ para pessoas singulares e desde 1.600€ até 120.000€ para pessoas coletivas. 

 

 

Foi com este pressuposto e indo ao encontro das diretrizes assinadas e defendidas pelo Governo - foram sinalizados 189 concelhos, 1.049 freguesias e 9.852 povoações prioritárias na limpeza de terrenos - que foi realizada esta reunião de trabalho no salão dos Paços do Concelho. A lei não deixa dúvidas, isto é, se os proprietários não limparem os terrenos, as autarquias, com o apoio das forças de segurança, irão poder substituir-se nessa atividade, responsabilizando os proprietários. Terão, para isso, a possibilidade de o fazer com recurso à contratação direta, sem necessidade de concurso. Poderão fazê-lo sem necessidade de visto do Tribunal de Contas e terão uma linha de crédito que reforçará os meios e que já tem disponíveis 50 milhões de euros para realizar essa limpeza. Sobre esta matéria, convém também dizer que a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) fez saber que o projeto de diploma do Governo sobre a gestão de combustível para a defesa da floresta contra incêndios não é exequível. O presidente da ANMP, Manuel Machado, considerou essencial debater o problema da limpeza das matas com o Primeiro Ministro, para promover o aperfeiçoamento do diploma.

 

 

«Penso que chegou o momento de comunicar mais e envolver todos os agentes locais na problemática dos incêndios. Queremos delinear um plano de intervenção com diferentes escalas de responsabilidade e intervenção. É urgente informarmos os nossos concidadãos que a limpeza em volta das habitações é de cada proprietário. Temos que ser claros e dizer que até 15 de Março não haverá coimas mas a partir daí, se esse trabalho não tiver sido feito, a Guarda Nacional Republicana vai aplicar as coimas cujos valores aumentaram. O objetivo é sempre reduzir ao máximo o índice de incêndios de forma a evitarmos o que aconteceu em 2017. A dimensão do nosso concelho, o envelhecimento da população ou o facto de os terrenos pertencerem a vários herdeiros que estão espalhados pelo Mundo, dificulta que possamos delinear um plano muito mais eficiente do que em territórios onde há outra capacidade de intervenção. O nosso território vai saber gerir as prioridades. Esta legislação não tem em conta as especificidades de muitos dos territórios de montanha e do interior como é o caso de Montalegre. Penso que esta lei ainda terá alguma atualização porque no meu entender não é exequível».

 

«Lançamos a operação "Floresta Protegida". O objetivo é a defesa da floresta contra incêndios e a segurança de pessoas e bens. Até 15 de março vamos fazer ações de sensibilização e identificação dos terrenos que não estão em conformidade. A partir dessa data vamos estar no terreno e as situações que não estiverem a cumprir iremos proceder ao levantamento do auto de contraordenação. Acredito que dentro da data prevista a população vai proceder à gestão de combustível».