Manifestação contra reforma do mapa judiciário

Foi por entre muito vento e chuva que se realizou a manifestação, em frente ao tribunal de Montalegre, contra a reforma do mapa judiciário. Um protesto prejudicado pelas fracas condições climatéricas que, mesmo assim, ainda conseguiu mobilizar um número significativo de corajosos. Em nome da delegação de Montalegre da ordem dos advogados, Rui Rodrigues, lembrou que a concentração prende-se com o facto do tribunal ficar desclassificado se for colocada em prática a decisão do governo. Com efeito, os julgamentos cíveis, cujo valor seja superior a 50 mil euros, e os criminais, em que intervenha Tribunal Coletivo e de Júri, transitam para Vila Real. Entende Rui Rodrigues que esta decisão é irreal para a realidade existente no concelho de Montalegre: «somos compostos por 35 freguesias que englobam 132 aldeias e duas vilas, dispersas por cerca de 806 Km2 (área equivalente à da ilha da Madeira), sendo certo que o primeiro autocarro para Chaves sai de Montalegre às 8h50, fazendo-se a ligação em Chaves às 10h15 para Vila Real, onde chega às 11h20; Daqui resulta que os cidadãos do concelho de Montalegre não conseguiriam estar no tribunal de Vila Real antes das 11h30. Para regressarem a casa no mesmo dia, teriam que sair de Vila Real às 11h40, por forma a chegarem a tempo de seguirem no autocarro escolar (não existe outro) que sai de Montalegre às 17h30». Face a este quadro, «os advogados, as autarquias da região e a população do concelho de Montalegre pretendem que o tribunal de Montalegre não perca as suas atuais valências, pugnando pela mobilidade dos senhores magistrados».

 

«PRIMEIRO PASSO PARA

ENCERRAMENTO DO TRIBUNAL»

 

Para Rui Rodrigues, esta reforma do mapa judiciário «é o primeiro passo para o encerramento do tribunal de Montalegre». A delegação de Montalegre da ordem dos advogados está empenhada e unida para «não permitir» tal decisão. A somar ao narrado estão estes dados: «com a decisão do governo, o nosso tribunal ficará apenas com competência para julgar a pequena criminalidade e as pequenas ações cíveis. Dizer também que o tribunal de Montalegre tem ótimas instalações e não exige do Estado qualquer despesa adicional. Contudo, o mais grave é não existirem transportes públicos, de carreiras regulares, entre Montalegre e Chaves, que garantam a interligação para o transporte, em autocarro, entre Chaves e Vila Real e no sentido inverso».

 

CÂMARA DE MONTALEGRE

ASSOCIA-SE À INDIGNAÇÃO

 

A Câmara de Montalegre esteve representada ao máximo nível. O presidente Fernando Rodrigues deu todo o apoio a esta indignação levada a cabo por advogados e população. O autarca frisou que esteve presente «por obrigação», na defesa «da manutenção do tribunal porque a senhora ministra pretende desqualificar este tribunal e ao desqualificá-lo está a prejudicar as pessoas de Montalegre no acesso à justiça e também a economia local». Embora esclareça que o tribunal não vá fechar, o autarca diz «que fica o porteiro e pouco mais» porque «os serviços principais vão ser decididos em Vila Real». Sem se deter, reforçou: «nós não concordamos com o que se está a fazer. Entendemos que esta reforma deve parar. Os advogados, os magistrados, também não concordam...as pessoas não a querem, os presidentes de junta de freguesia e as Câmaras não foram ouvidas...dizemos daqui à Ministra da Justiça que pare, oiça e respeite os portugueses».

 

CONSEQUÊNCIAS PARA O

TRIBUNAL DE MONTALEGRE

 

- Perde competência para julgar os processos cíveis de valor superior a 50 mil euros (passam para Vila Real);

- Perde competência para julgar os processos criminais em que intervenha o Tribunal Coletivo ou o Tribunal de Júri (passam para Vila Real);

- Perde competência para julgar os processos executivos (passam para Chaves).

 

OPINIÕES

 

Orlando Alves

(Vice-presidente da Câmara de Montalegre)

«Isto representa um toque de sinos a rebate na defesa de um direito que as populações têm e que nasce com o próprio homem: o direito à justiça. Desde sempre a justiça foi o direito que se exerceu das formas mais diversas nos concelhos de cidadãos que as próprias aldeias organizavam, os julgamentos nos pelourinhos, na praça pública, as condenações, os enforcamentos. Tudo isto eram atos públicos, de proximidade e revestidos de uma grande dignidade. Mesmo para matar, julgar e apontar o dedo é algo que tem que ser feito com dignidade, condições e o direito que as pessoas têm de se poderem defender. É o direito à defesa, à justiça que sai aqui prejudicado quando a justiça, que até aqui era lenta, só para ricos, agora passa a ser lenta e distante. Não é qualquer pessoa que tem condições para alugar um táxi e ir testemunhar a uma audiência pública a Vila Real. Chega lá, o juiz adia a audiência, depois é o juiz que está sobrecarregado de trabalho, marca quatro, cinco, 10 julgamentos para a mesma hora e só pode fazer um. Salto, Covelo, Cabril, Covelo, Tourém, Montalegre ficam muito, muito distantes de Vila Real. Além disso, a matriz socioeconómica das pessoas é muito débil. Tudo isto deveria ser tido em conta. Não há legitimidade nenhuma para fazer isto, porque o governo que está empossado foi eleito com base num programa eleitoral que não apontava para nada disto. Isto é imoral, indigno, injusto e não faz sentido. Nós temos que nos manifestar, porque atrás disto estamos sujeitos a que levem outras coisas. Qualquer dia, não sei. O mundo rural está a atravessar um momento muito difícil e não é com discriminações negativas que se resolvem os problemas das pessoas».

 

Fátima Fernandes

(Vereadora da Cultura da Câmara de Montalegre)

«Esta é uma medida que tem indignado toda a população. Aquilo que se verifica é que a senhora ministra não conhece o território e não sabe, por exemplo, que as gentes de Fafião e os habitantes de lá têm direito à justiça, têm que andar 300 quilómetros até Vila Real para tratar de um assunto de justiça. Não podemos esquecer que justiça é um direito constitucional. Não sei muito bem que país é que este governo pretende. Um país sem direitos? Que passa por cima das populações? Não pode ser. Seja aqui, seja em qualquer sítio do país, temos que fazer valer os nossos direitos, em especial num território com uma vasta área, onde as pessoas também merecem e têm que ter acesso à justiça».

 

Rui Rodrigues

(Presidente da delegação de Montalegre da Ordem dos Advogados)

«Esta é uma resposta inequívoca ao mau trabalho que a senhora ministra tem feito e ao facto de não ter feito o trabalho de casa. Fazer reformas na justiça, que reconhecemos que alguns pormenores terão que sofrer alterações, não podem ser feitas sem levar, em linha de conta, questões muito essenciais. Desde logo, a falta de transportes que existe e a má rede viária existente no concelho de Montalegre. Basta lembrar que a maioria das aldeias do concelho dista a 30, 40 quilómetros. É preciso lembrar à senhora ministra que não estamos em Almada, não estamos na margem sul. Nós para chegarmos a Vila Real temos que fazer, em média, 150 quilómetros. Imagine-se, num meio rural, onde não há transportes públicos, não há meios económicos para as pessoas se deslocarem. O que vai ser da justiça? A questão da proximidade da justiça tem que ser feita em Montalegre, tem que ser feita justiça em Montalegre, até por uma questão de prevenção e da forma como as sentenças são dadas. É preciso fazer lembrar às pessoas que realmente a proximidade é que faz crer e faz os valores da justiça serem respeitados. É uma resposta, no fundo, ao mau trabalho de casa, aos números que a senhora ministra tem como irrefutáveis e ao mau estudo que foi feito em relação à reforma da justiça. Conforme foi divulgado pela comunicação social e voz corrente das manifestações levadas a cabo, da audição que os grupos parlamentares, com assento parlamentar, também realizaram, foi transmitida à senhora ministra toda a informação. Mas não houve preocupação com isso e agora não tem desculpa. Com os dados que atualmente tem, não pode levar avante a reforma como está a pensar fazer. Nós não queremos o tribunal encerrado. Não sei quem terá encerrado a cadeado o tribunal. Hoje era dia dos senhores juízes do tribunal de Chaves virem realizar julgamentos de competência de tribunal coletivo. Esta manifestação é mais uma de muitas, provavelmente e infelizmente. Enquanto a senhora ministra não se convencer que há gente em Montalegre que tem que ser respeitada e que a constituição defende os direitos dos portugueses. Há um ditado muito sábio que diz: p´ra cá do Marão mandam os que cá estão. Eu lembro à senhora ministra, que das gentes do Larouco, ninguém faz pouco!».

 

José Augusto Branco

(Advogado - Montalegre)

«O grande problema é que esta reforma foi pensada tendo em conta as zonas metropolitanas do Porto e Lisboa. Nessas localidades, os cidadãos em meia hora têm acesso a qualquer um dos tribunais. Não considerou o resto do país, em que as populações ficam muito distantes dos concelhos e muito mais, a centenas de quilómetros, das sedes do distrito. Ao criar a comarca na sede do distrito, vai prejudicar imenso as populações mais periféricas, como é o caso de Montalegre. Neste concelho, grande parte dos cidadãos, para chegar ao tribunal de Vila Real, gastam três horas, porque não há uma rede de transportes eficaz como nos grandes centros. O que nós pedimos é que quem legisla tenha em consideração a realidade do país e que não altere aquilo que tem funcionado bem. Nesta linha, perde os processos-crime que envolvam três juízes, o tribunal coletivo e ainda as ações de maior valor, acima dos 50 mil euros. O que nós pretendemos é que seja estabelecida a regra da mobilidade dos juízes. Em vez de serem os cidadãos a deslocarem-se a Vila Real ou Chaves (ou outro local), sejam os juízes a deslocarem-se às comarcas como já é hoje e era no tempo de Salazar. O corregedor vinha a Montalegre, de Vila Real a Montalegre. É assim que deve continuar».

 

Isabel Rodrigues

(Advogada - Montalegre)

«Querem acabar com o nosso concelho e com os serviços: tribunal, encerramento das finanças, segurança social para Chaves e, depois, a conservatória do registo civil, predial e comercial. É melhor autonomizar a nossa região. O governo e seus ministros só conhecem os gabinetes e não a realidade das zonas do Norte e Interior».

 

Francisco Pedreira

(Advogado - Montalegre)

«Nós temos um recado para a senhora ministra. Nós não estamos aqui a pressioná-la. Ela diz que não negoceia sob pressão. A verdade é que nós não estamos aqui a pressioná-la. Estamos aqui a tentar, com a devida vénia, esclarecê-la a ela e, principalmente, às pessoas que lhe transmitem os conhecimentos. Comparar-nos com a Suécia não tem jeito nenhum. A Suécia é um país que tem uma rede de transporte excecional, que põe aqueles altos e loiros ondem querem, a qualquer hora e sem problemas. Nós aqui para irmos fazer julgamentos a Vila Real como querem que vão as pessoas das nossas aldeias, têm que sair no dia anterior e vir no dia seguinte. Quem é que pode comportar estas despesas, principalmente da maneira que está o nosso país? É impossível. Se as pessoas das nossas aldeias tiverem que recorrer à justiça, um direito constitucional que lhes assiste, tiveram que ir a Vila Real, pelos transportes públicos, saem daqui de manhã, veem a noite e estão lá 20 minutos. É impraticável. O que tem que acontecer é que os senhores juízes terão que se deslocar aqui a Montalegre, como sempre fizeram. Não há outra hipótese, senão estamos a negar a justiça».

 

José Júlio Santos

(Advogado - Montalegre)

«A luta vale sempre a pena pelas populações de Montalegre. É uma luta não só dos advogados, mas de toda a população de Montalegre. A perca de competências do tribunal de Montalegre vai afetar de forma muito severa toda a população. Estamos aqui em defesa do povo, em defesa do acesso à justiça. Nós temos uma justiça muito cara. Deslocalizar muitos dos processos que nos querem tirar para Vila Real, significa encarecer muito mais a justiça. Significa cortar o direito das populações de Montalegre que estão envelhecidas. Cortar-lhes esse direito de acesso à justiça. Estamos aqui por essas pessoas, em defesa do nosso tribunal. Queremos que sejam os juízes a deslocarem-se ao tribunal de Montalegre, como fazem hoje e sempre fizeram».

 

José Manuel Rodriguez

(Advogado - Montalegre)

«Como puderam ver nos cartazes, três horas desde Cabril, desde Covelães, desde Salto. É uma desgraça! Nós temos muitos processos onde as testemunhas são pessoas idosas. São aqueles que conhecem melhor a realidade de uma passagem, de um muro, de quem pertence uma terra. Com o tempo que se faz sentir, como vamos levar esta gente toda para Vila Real? Sujeitos a chegar lá e ter que voltar pelo julgamento ter sido adiado. Só nos resta isto. Vir à rua e reclamar. É o que nos resta. Não sei se isto ainda é democracia ou não. É uma vergonha termos que recorrer a estes métodos. No fundo imagino que não vai ter qualquer efeito. Estão os coletivos todos na rua a reclamar. Estão os médicos, os trabalhadores dos portos, os professores, a justiça… é claro que o governo não vai conceder tudo o que se está a pedir. Além de tudo, o governo não está a manifestar poder real para fazer todas estas reformas».

 

Jorge Silva

(Presidente Junta Freguesia Venda Nova)

«A Venda Nova fica a 100 quilómetros de Vila Real. É uma injustiça o que o governo está a fazer com a gente de Montalegre. Não se justifica esta reforma. Montalegre está contra e isto não pode ir por diante. O governo está em Lisboa e não sente os problemas que nós sentimos aqui. Eu não concordo com isto, nem eu, nem a minha freguesia. Isto não cabe na cabeça a ninguém».