Município assina Acordo Coletivo

Pode ler-se que o presente acordo coletivo, entre outras notas, abrange cerca de 280 trabalhadores. O período normal de trabalho semanal é de 35 horas, distribuídas por um período normal diário de sete horas. Os trabalhadores não podem prestar mais de cinco horas consecutivas de trabalho e, em qualquer caso, mais do que nove horas por cada dia de trabalho, incluindo nestas a duração do trabalho extraordinário. A regra de aferição do cumprimento do período normal de trabalho é diária, sem prejuízo do horário flexível. A Entidade Empregadora Pública não pode alterar unilateralmente os horários de trabalho individualmente acordados. Todas as alterações de horários devem ser fundamentadas e precedidas de consulta aos trabalhadores abrangidos e aos delegados sindicais, sendo posteriormente afixadas as alterações no órgão ou serviço com a antecedência mínima de sete dias em relação à data de início da alteração. Ainda referente ao acordo, existem as seguintes modalidades: Horário rígido, incluindo a modalidade de horários desfasados; Horário flexível; Jornada contínua; Trabalho por turnos; Trabalho noturno e Isenção de horário de trabalho.

 

 

Fernando Fraga, na qualidade de Vice-Secretário Geral do SINTAP, explicou o porquê do aparecimento desta solução: «entendemos que foi uma imposição sem negociação e que temos mecanismos na lei que nos permitem negociar com vista a ter um horário, pelo menos igual ao anterior». O dirigente sindical continuou: «a lei diz, claramente, que as entidades empregadoras públicas, nomeadamente os municípios, podem fazer acordos coletivos de trabalho com vista a melhorar, quer as condições que existem no próprio município, quer no horário de trabalho. A nossa prioridade é recuperar as 35 horas embora tenhamos aproveitado a oportunidade para colocar mais algumas cláusulas, nestes acordos, que no nosso entendimento são benéficas quer para o município quer para o próprio trabalhador». A este respeito, Fernando Fraga desmistificou a chamada "Adaptabilidade" que tanta polémica tem provocado em alguns sindicatos: «há uma cláusula que tem criado alguma polémica, no nosso entender sem sentido, que é a adaptabilidade, isto é, a gente poder trabalhar mais esta semana, com o limite de duas horas diárias, e na semana ou semanas seguintes poderem ser deduzidas sem perda do subsídio de refeição. Na prática podemos trabalhar até 45 horas e na semana seguinte, por exemplo, trabalhamos só 25».

 

 

Antes da assinatura, foi a vez do presidente da Câmara de Montalegre congratular-se pelo fim deste processo: «este protocolo público tem a ver com a vossa vida, com a dignidade que merece toda a gente que trabalha, com a valorização do vosso trabalho. Vamos regressar às 35 horas. É um compromisso e uma responsabilidade que assumimos». Orlando Alves acredita «que, pouco a pouco, todos os municípios vão aderir». Espero, reforça o autarca, «que o façam porque o que nós estamos a demonstrar e a entender é uma fragilidade muito grande de fabricar leis que possam ser aplicadas sem sobressalto no nosso quotidiano». O líder do executivo municipal, sem pudor, disse que estamos perante «uma lei mal feita», enquadrada numa «cedência vergonhosa à Troika». A remar contra esta tendência, ataca Orlando Alves, «estamos aqui a dizer que em Montalegre a Troika não manda! Mandamos nós!».

 

 

Antes do fecho do ato público, o presidente da edilidade barrosã deixou a promessa que a partir de Março todos os funcionários públicos, com salário mínimo, irão sofrer um aumento: «vamos cumprir com aquilo que foi prometido, isto é, valorizarmos o trabalho para aqueles que estão a receber o ordenado mínimo. Há dois ou três caminhos para cumprirmos esta promessa, isto significa que não vai ser igual para todos. Uns podem ter um acréscimo de 60 ou 70 euros por mês e outros só de 50. Neste caso não podemos fazer nada. O que é certo é que aquilo que foi um compromisso eleitoral não está esquecido».