'Subsídio de Férias' pago este mês

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«O subsídio de férias vai ser processado no salário do mês de Junho», garante Fernando Rodrigues, presidente da Câmara Municipal de Montalegre. Uma decisão que contraria o Governo que entende que, apesar do chumbo do Tribunal Constitucional, não há «meios necessários e suficientes» para que os trabalhadores do Estado possam receber o subsídio de férias em Junho, conforme a legislação em vigor no âmbito do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP). Nesse sentido, o Governo determinou aos serviços públicos que não paguem o subsídio de férias em Junho, apesar da suspensão ter sido chumbada pelo Tribunal Constitucional e de não estar em vigor a proposta do executivo que remete para Novembro esse pagamento. Refira-se que a proposta de lei em causa foi aprovada pelo parlamento no passado 7 de junho, mas aguarda ainda a redação final, bem como a promulgação do Presidente da República para ser posteriormente publicada em Diário da República.

Ainda sobre esta matéria, o Governo referiu que as autarquias locais têm autonomia própria para procederem ao pagamento dos subsídios aos seus funcionários quando entender: «no que respeita às autarquias locais, não cabe ao Governo interferir nas decisões dos seus órgãos próprios. Nos termos da Constituição, cabe a cada autarquia local a responsabilidade administrativa de decidir sobre o processamento do pagamento dos subsídios aos respetivos trabalhadores», explicou a Secretaria de Estado do Ministro-adjunto e do Desenvolvimento Regional.

 

 

Fernando Rodrigues justifica esta tomada de posição pelo facto de neste momento «ser proibido ter dívidas a mais de 60 dias», numa clara alusão ao clima de pressão económica que está instalado no país. O autarca lembra que «o salário é sagrado» e que a lei deve ser cumprida. Com esta decisão, sublinha o autarca, a edilidade dá um sinal claro de reprovação à postura do Governo que devia, sustenta o edil, «cumprir com a lei tal como todas as instituições públicas».