Para efeitos do disposto no artigo 6º do Decreto-Lei n.º 212/2009, de 3 de setembro, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 169/2015, de 24 de agosto, faz-se público que, por despacho do senhor Presidente da Câmara, datado de 3 de outubro 2022, se encontra aberto, pelo prazo de 3 ...