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Despachos
- Despachos Câmara Municipal
- 2024. Despacho | AEC - (Abertura de procedimento concursal destinado à contratação excecional de seis técnicos)
- 2024. Despacho N.º 01/2024/DA (Reunião do Executivo Municipal - 22 janeiro)
- 2023. Despacho | Tolerância de Ponto (26 dezembro e 2 janeiro 2024)
- 2023. Despacho | Alteração do dia da reunião ordinária do executivo municipal do próximo dia 16 de novembro de 2023
- 2023. Despacho | Concessão de tolerância de ponto a todos os funcionários municipais, por ocasião da Feira dos Santos
- 2022. Despacho | 13 dezembro (Alteração do Responsável de Segurança - Regime Jurídico da Segurança do Ciberespaço)
- 2021. Despacho | 18 de Janeiro - Medidas Covid-19
- 2020. Despacho | 15 de Setembro - Horários Estabelecimentos Comerciais - Resolução n.º70
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2020. Despacho | 01 Junho - Isenção de Taxas Municipais (Medidas de prevenção Covid-19)
Despachos CMM | Isenção de Taxas Municipais (Medidas de prevenção Covid-19)
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2013. Despacho | 19 Outubro - Regimento da Câmara Municipal
Despachos CMM | Regimento da Câmara Municipal
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2013. Despacho | 29 Outubro - Periodicidade das Reuniões da Câmara Municipal
Despachos CMM | Periodicidade das Reuniões da Câmara Municipal
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2013. Despacho | 05 Novembro - Delegação de competências da Câmara Municipal no seu Presidente Prof. Orlando Alves
Despachos CMM | Delegação de competências da Câmara Municipal no seu Presidente Prof. Orlando Alves
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2013. Despacho | 07 Novembro - Delegação de competências do Sr. Presidente da Câmara no Vereador a tempo inteiro e Vice-presidente Dr. David Teixeira
Despachos CMM | Delegação de competências do Sr. Presidente da Câmara no Vereador a tempo inteiro e Vice-presidente Dr. David Teixeira
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2013. Despacho | 07 Novembro - Delegação de competências do Sr. Presidente da Câmara na Vereadora Dra. Fátima Fernandes
Despachos CMM | Delegação de competências do Sr. Presidente da Câmara na Vereadora Dra. Fátima Fernandes
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2010. Despacho | 08 Fevereiro - Comissão Paritária de Avaliação
Despachos CMM | Despacho - Comissão Paritária de Avaliação