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Reunião do Executivo Municipal - 3 Dezembro 2012

Reunião do Executivo Municipal - 3 Dezembro 2012
Reunião do Executivo Municipal - 3 Dezembro 2012
06 Dezembro 2012

Confira a ordem de trabalhos e as deliberações da reunião do executivo municipal de Montalegre, realizada no passado dia 3 de Dezembro, pelas 10h40m, no salão nobre do edifício dos Paços do Concelho.

Realizou-se no passado 3 de Dezembro, no salão nobre do edifício dos Paços do Concelho, uma reunião ordinária da Câmara Municipal de Montalegre, sob a presidência do presidente da Câmara Municipal, Fernando Rodrigues, e com a participação dos vereadores, Fátima Fernandes, António Araújo, Paulo Cruz, Adelino Bernardo e Duarte Gonçalves.
Desta reunião e de acordo com a ordem de trabalhos elaborada foram tomadas as seguintes deliberações:
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
I
ATAS
 
1 - APROVAÇÃO DA ATA NÚMERO VINTE E TRÊS, RELATIVA À REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTALEGRE, REALIZADA NO DIA DEZANOVE DE NOVEMBRO DE DOIS MIL E DOZE.
DELIBERAÇÃO: A Câmara Municipal, depois de ter dispensado a sua leitura, com fundamento em ter sido distribuída conjuntamente com a ordem do dia da presente reunião, deliberou, por maioria, com a abstenção do Senhor Vereador, Eng. Adelino Augusto Santos Bernardo, em virtude de ter estado ausente dessa reunião, aprovar a referida ata.
 
II
PERÍODO ANTES DA ORDEM DO DIA
 
1 – JUSTIFICAÇÃO DA AUSÊNCIA DO SENHOR VEREADOR E VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA, PROF. MANUEL ORLANDO FERNANDES ALVES
O Senhor Presidente da Câmara, Fernando José Gomes Rodrigues, solicitou a justificação da ausência do Senhor Vereador em regime de permanência, Prof. Manuel Orlando Fernandes Alves.
DELIBERAÇÃO: A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, justificar a aludida falta.
2 – PROMOÇÃO DO CONCELHO NOS ÓRGÃOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DE ÂMBITO NACIONAL
 
III
INTERVENÇÃO SOCIAL, CULTURAL E DESPORTIVA
 
3.1 – AÇÃO SOCIAL ESCOLAR / TRANSPORTE ESPECIAL PARA A ALUNA PATRÍCIA RAQUEL PIRES DE CASTRO, COM NECESSIDADES EDUCATIVAS ESPECIAIS
DELIBERAÇÃO: A Câmara Municipal deliberou, por maioria, com fundamento na aludida informação técnica, aprovar, com cinco votos a favor e um voto contra.
 
IV
ATRIBUIÇÃO DE APOIOS / SUBSÍDIOS
 
3.2 – CORREÇÃO DE LAPSO CONSTANTE DA ATA DA REUNIÃO DO EXECUTIVO MUNICIPAL, REALIZADA NO DIA CINCO DE NOVEMBRO DE 2012, RELATIVA AO MONTANTE DO APOIO FINANCEIRO CONCEDIDO À ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE CRIADORES DE GADO DE RAÇA BARROSÃ
DELIBERAÇÃO: A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, com fundamento na aludida informação, corrigir a deliberação tomada na sua reunião ordinária, realizada no dia cinco de novembro de dois mil e doze, no sentido de ficar assente que o montante de apoio financeiro concedido à Associação Nacional de Criadores de Gado da Raça Barrosã foi de € 1.332,24 (mil trezentos e trinta e dois euros e vinte e quatro cêntimos) e não de € 1.322,24, (mil trezentos e vinte e dois euros e vinte e quatro cêntimos), como, por lapso, consta da respetiva ata.
À Unidade de Gestão Financeira para, no respeito pela legalidade contabilística e orçamental, proceder ao pagamento do apoio financeiro ora aprovado, de acordo com determinação superior, bem como à sua adequada publicitação, nos termos e para os efeitos constantes da Lei n.º 26/94, de 19 de agosto. Dê-se, ainda, conhecimento do teor da presente deliberação à identificada associação.
3.3 – PROPOSTA DE ATRIBUIÇÃO DE SUBSÍDIO À FREGUESIA DA CABRIL PARA ALARGAMENTO E CONSTRUÇÃO DE MURO EM PEDRA, COLOCAÇÃO DE CALÇADA À PORTUGUESA NO LUGAR DE BOSTUCHÃO E REPARAÇÃO DE CAMINHOS AGRÍCOLAS, NO LUGAR DE S. LOURENÇO
DELIBERAÇÃO: A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a concessão de apoio financeiro, no valor de € 25.918,13 (vinte e cinco mil, novecentos e dezoito euros e treze cêntimos), a favor da freguesia de Cabril, deste concelho, destinado à execução da empreitada de valorização do caminho agrícola em S. Lourenço e alargamento e construção de um muro em pedra, colocação de calçada à portuguesa, em cubo de granito, em rua do lugar de Bostuchão.
Dê-se, ainda, conhecimento do teor da presente deliberação ao Senhor Presidente da Junta de Freguesia de Cabril.
 
V
PLANEAMENTO, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E GESTÃO URBANÍSTICA
 
1 – PLANEAMENTO / ORDENAMENTO
2 – OPERAÇÕES DE LOTEAMENTO / OBRAS DE URBANIZAÇÃO
3 – OBRAS DE EDIFICAÇÃO
4 – SERVIÇOS URBANOS
3.3 – RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA DA REDE PÚBLICA A PEDIDO DA ESTALAGEM DE MONTALEGRE – TURISMO E LAZER, LDA.
DELIBERAÇÃO: A Câmara Municipal deliberou aprovar, por unanimidade, com fundamento na aludida informação técnica.
 
VI
OBRAS PÚBLICAS E EMPREITADAS
 
3.5 – EMPREITADA DE CONSTRUÇÃO DOS “ARRANJOS URBANÍSTICOS EM SALTO – ÁREA A” (PROC. 11/024 A) – APROVAÇÃO DA MINUTA DO CONTRATO ESCRITO
DELIBERAÇÃO: A Câmara Municipal deliberou aprovar, por unanimidade, com fundamento na aludida informação técnica.
3.6 – EMPREITADA DE CONSTRUÇÃO DE ADAPTAÇÃO DE EDIFÍCIO A PÓLO MUSEOLÓGICO DE FAFIÃO DO ECOMUSEU DE BARROSO “ (PROC. 12/016) – APROVAÇÃO DA MINUTA DO CONTRATO ESCRITO
DELIBERAÇÃO: A Câmara Municipal deliberou aprovar, por unanimidade, com fundamento na aludida informação técnica.
3.7 – EMPREITADA DE CONSTRUÇÃO DA “REGENERAÇÃO URBANA DA SEDE DO CONCELHO DE MONTALEGRE” (PROC. 09/041) – PRORROGAÇÃO DE PRAZO
DELIBERAÇÃO: A Câmara Municipal deliberou aprovar, por unanimidade, com fundamento na aludida informação técnica.
3.8 – ARQUIVO MUNICIPAL DE MONTALEGRE – PROJETO – ALTERAÇÃO – AUTORIZAÇÃO PRÉVIA
DELIBERAÇÃO: A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, conceder parecer favorável à aquisição dos identificados serviços, nos termos e para os efeitos do disposto do artigo 26.º da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro.
3.9 – EMPREITADA ARRANJOS URBANÍSTICOS EM SALTO – ÁREA A (PROC. 11/024 A) – AUTORIZAÇÃO PARA A ASSUNÇÃO DE COMPROMISSOS PLURIANUAIS
DELIBERAÇÃO: A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a aludida proposta, bem como os efeitos financeiros que dela resultam.
3.10 – EMPREITADA DE ADAPTAÇÃO DE EDIFÍCIO A POLO MUSEOLÓGICO DE FAFIÃO DO ECOMUSEU DE BARROSO (PROC. 12/016) – AUTORIZAÇÃO PARA A ASSUNÇÃO DE COMPROMISSOS PLURIANUAIS
DELIBERAÇÃO: A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a aludida proposta, bem como os efeitos financeiros que dela resultam. 
3.11 – EMPREITADA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E REDE DE DRENAGEM DE ÁGUAS RESIDUAIS DE S.VICENTE DA CHÃ (PROC. 12/038) – AUTORIZAÇÃO PARA A ASSUNÇÃO DE COMPROMISSOS PLURIANUAIS
DELIBERAÇÃO: A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a aludida proposta, bem como os efeitos financeiros que dela resultam.
 
VII
FORNECIMENTOS DE BENS E/OU SERVIÇOS
 
VIII
GESTÃO AUTÁRQUICA

1 – GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS
2 – GESTÃO FINANCEIRA E PATRIMONIAL
3.12 – RELAÇÃO DE PAGAMENTOS EFETUADOS (PARA CONHECIMENTO DO EXECUTIVO MUNICIPAL)
DELIBERAÇÃO: A Câmara Municipal tomou conhecimento.
3.13 – RESUMO DIÁRIO DA TESOURARIA N.º 233/2012 (PARA CONHECIMENTO DO EXECUTIVO MUNICIPAL)
DELIBERAÇÃO: A Câmara Municipal tomou conhecimento.
3.14 – PROPOSTA DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA PARA A ASSUNÇÃO DE COMPROMISSOS PLURIANUAIS RELATIVOS A ATIVIDADES E INVESTIMENTOS CONSTANTES DA PROPOSTA DE GRANDES OPÇÕES DO PLANO PARA O ANO DE 2013
DELIBERAÇÃO: A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a aludida proposta e, em coerência com mesma, encaminhá-la para o Senhor Presidente da Assembleia Municipal a fim de que possa ser objeto de apreciação e votação.
3.15 – ATA DA HASTA PÚBLICA DA ATRIBUIÇÃO DO DIREITO DE OCUPAÇÃO DAS LOJAS Nº 18 E 21 DO MARCADO MUNICIPAL
DELIBERAÇÃO: A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o aludido relatório, e, em coerência, confirmar a deliberação de adjudicação tomada pela aludida comissão municipal. 
3.16 – ATA DA HASTA PÚBLICA DE ALIENAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTO MUNICIPAL USADO
DELIBERAÇÃO: A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o auto de arrematação, e, em coerência, confirmar a deliberação de adjudicação tomada pela aludida comissão municipal, consubstanciada na venda da verba número, elevador de viaturas, com a referência OMCN-ART199/N, pelo preço de € 1.050,00 (mil e cinquenta euros), ao Sr. Alzarinho Gonçalves, com o NIF 154 483 550.
Foi ainda deliberado, igualmente por unanimidade, realizar nova hasta pública tendente a alienar o equipamento cuja praça ficou deserta, um Porta-Areias, de marca Fruehauf – 0.33 CINI, com condições análogas às constantes do Edital n.º SATEAG 296/2012, à exceção da base de licitação e do lance mínimo, que se fixam em € 1.500,00 e € 100,00, respetivamente.
À Unidade de Gestão Financeira para promover nova hasta pública, nos termos constantes da presente deliberação.
 
IX
ATIVIDADE REGULAMENTAR
 
X
DIVERSOS
 
XI
ASSUNTOS FORA DA ORDEM DO DIA
(cfr. artigo 83.º, da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, alterada
pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro)
 
1 – PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DOS ESTATUTOS DA EMPRESA EHATB – EMPREENDIMENTOS HIDROELÉTRICOS DO ALTO TÂMEGA E BARROSO, S.A.
DELIBERAÇÃO: A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aceitar a introdução do referido assunto.
DELIBERAÇÃO: A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a alteração dos estatutos da Empresa EHATB-Empreendimentos Hidroeléctricos do Alto Tâmega e Barroso, S.A., nos termos constantes da aludida proposta.
2 – PROPOSTA DE ALIENAÇÃO A TÍTULO GRATUITO AOS MUNICÍPIOS ACIONISTAS DA “EHATB-EMPREENDIMENTOS HIDROELÉCTRICOS DO ALTO TÂMEGA E BARROSO, S.A” DAS PARTICIPAÇÕES SOCIAIS DETIDAS POR ESTA EMPRESA EM DIVERSAS SOCIEDADES COMERCIAIS, E DE AQUISIÇÃO PELO MUNICÍPIO, DA CORRESPONDENTE POSIÇÃO SOCIETÁRIA, EM CUMPRIMENTO DO ARTIGO 68º DA LEI 50/2012 DE 31 DE AGOSTO, QUE APROVOU O REGIME JURÍDICO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL LOCAL /PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO.
DELIBERAÇÃO: A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aceitar a introdução do referido assunto.
DELIBERAÇÃO: A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a aludida proposta nos precisos termos em que se encontra formulada.
3 – PROPOSTA DE ALIENAÇÃO A TÍTULO GRATUITO DAS PARTICIPAÇÕES SOCIAIS DETIDAS PELA EHATB-EMPREENDIMENTOS HIDROELÉCTRICOS DO ALTO TÂMEGA E BARROSO, S.A” NA EMPRESA LOCAL “MUNICÍPIA-EMPRESA DE CARTOGRAFIA E SISTEMAS DE INFORMAÇÃO, E.M, S.A” E NA SOCIEDADE COMERCIAL “MARC-MERCADO ABASTECEDOR DA REGIÃO DE CHAVES, S.A”, RESPECTIVAMENTE, AOS ACCIONISTAS MUNICÍPIOS DE BOTICAS E DE CHAVES, E CONSEQUENTE AQUISIÇÃO POR ESTES, EM CUMPRIMENTO DO ARTIGO 68º DA LEI 50/2012 DE 31 DE AGOSTO, QUE APROVOU O REGIME JURÍDICO DA ACTIVIDADE EMPRESARIAL LOCAL / PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO
DELIBERAÇÃO: A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aceitar a introdução do referido assunto.
DELIBERAÇÃO: A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a aludida proposta nos precisos termos em que se encontra formulada.
4 – PROPOSTA DE ALIENAÇÃO A TERCEIROS DE PARTICIPAÇÕES SOCIAIS E DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADES COMERCIAIS DETIDAS E OU PARTICIPADAS PELA “EHATB-EMPREENDIMENTOS HIDROELÉCTRICOS DO ALTO TÂMEGA E BARROSO, S.A” EM CUMPRIMENTO DO ARTIGO 68º DA LEI 50/2012 DE 31 DE AGOSTO, QUE APROVOU O REGIME JURÍDICO DA ACTIVIDADE EMPRESARIAL LOCAL / PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO
DELIBERAÇÃO: A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aceitar a introdução do referido assunto.
DELIBERAÇÃO: A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a aludida proposta nos precisos termos em que se encontra formulada.
5 – PROPOSTA DE ALIENAÇÃO A TÍTULO GRATUITO AOS MUNICÍPIOS ACCIONISTAS DA “EHATB-EMPREENDIMENTOS HIDROELÉCTRICOS DO ALTO TÂMEGA E BARROSO, S.A” DAS PARTICIPAÇÕES SOCIAIS DETIDAS POR ESTA EMPRESA NAS EMPRESAS PÚBLICAS ÁGUAS DE TRÁS-AS-OS-MONTES E ALTO DOURO, S.A, E RESINORTE-VALORIZAÇÃO E TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS, S.A, E DE AQUISIÇÃO PELO MUNICÍPIO, DA CORRESPONDENTE POSIÇÃO SOCIETÁRIA, EM CUMPRIMENTO DO ARTIGO 68º DA LEI 50/2012 DE 31 DE AGOSTO, QUE APROVOU O REGIME JURÍDICO DA ACTIVIDADE EMPRESARIAL LOCAL /PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO
DELIBERAÇÃO: A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aceitar a introdução do referido assunto.
DELIBERAÇÃO: A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a aludida proposta, nos precisos termos em que se encontra formulada.
7 – REFORÇO DE POTÊNCIA DO PARQUE EÓLICO DE SERRA DO BARROSO II – RECONHECIMENTO DE INTERESSE PÚBLICO
DELIBERAÇÃO: A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aceitar a introdução do referido assunto.
DELIBERAÇÃO: A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o identificado pedido de declaração de interesse municipal, nos termos e para os efeitos constantes do n.º 1 do artigo 50.º, do Regulamento do Plano Diretor Municipal de Montalegre, dada a relevância económica, ambiental e energética do investimento a realizar no concelho de Montalegre, bem como remeter este assunto para a Assembleia Municipal para efeitos de aprovação definitiva do mesmo.
8 – CRIAÇÃO DA NUT II DO ALTO TÂMEGA, BEM COMO DA COMUNIDADE INTERMUNICIPAL – UNIDADE ADMINISTRATIVA (CIM) DO ALTO TÂMEGA
DELIBERAÇÃO: A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aceitar a introdução do referido assunto.
DELIBERAÇÃO: A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, concordar com a criação da NUT III do Alto Tâmega, bem como da Comunidade Intermunicipal – Unidade Administrativa – do Alto Tâmega, nos termos e com os fundamentos constantes da deliberação tomada pelo Conselho Diretivo da Associação de Municípios do Alto Tâmega (AMAT), no dia dezassete de outubro do ano em curso.
Remeta-se este assunto para a Assembleia Municipal de Montalegre para efeitos de obtenção da correspondente deliberação.
9 – ADENDA AO CONTRATO PARA O FORNECIMENTO CONTÍNUO DE GASÓLEO A GRANEL AO MUNICÍPIO DE MONTALEGRE (CONTRATO AVULSO N.º 39/2012)
DELIBERAÇÃO: A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aceitar a introdução do referido assunto.
DELIBERAÇÃO: A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, com fundamento na aludida informação, aprovar a minuta de adenda ao contrato para o fornecimento contínuo de gasóleo a granel ao município de Montalegre (contrato avulso n.º 39/2012), remetê-lo ao cocontratante privado, para efeitos de aceitação, bem como legitimar o Senhor Presidente da Câmara para a respetiva outorga, e posterior envio ao Tribunal de Contas.
Ao Departamento de Administração Geral e Finanças para efeitos de execução material da presente deliberação.
 
XII
REUNIÃO PÚBLICA MENSAL
(cfr. n.º 2 do artigo 84.º, da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, alterada
pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro)
 
XIII
APROVAÇÃO DA ATA SOB A FORMA DE MINUTA
(cfr. n.º 2 e 3 do artigo 92.º, da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, alterada
pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro)
 
A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a ata sob a forma de minuta, nos precisos termos do disposto no artigo 92.º, da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, alterada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro, com vista à sua executoriedade imediata.
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