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Câmara Municipal de Montalegre
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Reunião do Executivo Municipal - 15 setembro 2014

Reunião do Executivo Municipal - 15 setembro 2014
Reunião do Executivo Municipal - 15 setembro 2014
25 Setembro 2014

Confira a ordem de trabalhos e as deliberações da reunião do executivo municipal de Montalegre, realizada no passado 15 de setembro, pelas 10h10m, no salão nobre do edifício dos Paços do Concelho.

Realizou-se no passado dia 15 de setembro, no salão nobre do edifício dos Paços do Concelho, uma reunião ordinária da Câmara Municipal de Montalegre sob a presidência do edil Orlando Alves e com a participação dos vereadores Duarte Gonçalves, David Teixeira, Fátima Fernandes, Elsa Minhava e Paulo Cruz. Desta reunião e de acordo com a ordem de trabalhos elaborada foram tomadas as seguintes deliberações:
 
I
ATAS
 
1 – APROVAÇÃO DA ATA NÚMERO DEZOITO, RELATIVA À REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTALEGRE, REALIZADA NO DIA UM DE SETEMBRO DE DOIS MIL E CATORZE.
DELIBERAÇÃO: A Câmara Municipal, depois de ter dispensado a sua leitura, com fundamento em ter sido distribuída conjuntamente com a ordem do dia da presente reunião, deliberou, por maioria, com a abstenção do vereador Paulo Cruz, em virtude de estar ausente, aprovar a referida ata.
 
II
PERÍODO ANTES DA ORDEM DO DIA
 
1 – JUSTIFICAÇÃO DA AUSÊNCIA DO VEREADOR ANTÓNIO ARAÚJO.
O Presidente da Câmara Municipal, Orlando Alves, solicitou a justificação da ausência do vereador em regime de não permanência, António Araújo, eleito na lista do Partido Socialista, com fundamento em motivos de assuntos pessoais inadiáveis.
DELIBERAÇÃO: A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, justificar a aludida falta.
 
2ELABORAÇÃO DOS DOCUMENTOS PREVISIONAIS PARA O ANO DE 2015.
O vereador do PSD, eleito pela Coligação “Unidos Por Montalegre” PPD/PSD.CDS/PP, Duarte Gonçalves, solicitou ao Presidente da Câmara que os documentos supra mencionados fossem enviados para os vereadores da oposição com alguma brevidade, a fim de que pudessem apresentar contributos e propostas para a elaboração dos mesmos, evitando assim que fosse votado um documento, já fechado, aliás, como vem sendo hábito. Referiu ainda o vereador, que seria útil poderem eles, como vereadores da oposição, participarem de forma ativa na elaboração dos documentos previsionais, sugerindo marcação de uma reunião para o efeito.
O Presidente da Câmara, Orlando Alves, respondeu ao referido vereador da oposição, referindo, que ainda não tinha começado a preparar os documentos previsionais para o ano de 2015, mas que estes seriam elaborados de acordo com o procedimento habitual. Referiu ainda, que os vereadores da oposição, o que estão a solicitar, não se mostra exequível, pelo que gostaria de lhes pedir que pudessem encaixar todas as suas propostas dentro dos parâmetros que o documento supra referido definir, até porque este ano os documentos previsionais terão de refletir um maior rigor de acordo com as novas regras legais em vigor.
A vereadora, do PSD, Elsa Minhava, referiu que de acordo com o que o Presidente da Câmara acabava de referir, a oposição não teria direito a apresentar as suas propostas.
O Presidente da Câmara, respondeu à vereadora, dizendo que o executivo sentar-se-ia para elaborar o Orçamento, o PAM e o PPI, para o ano financeiro de 2015, documentos estes importantes e com uma grande componente política que responsabilizam este executivo, motivo pelo qual apesar de as propostas apresentadas pela oposição possam ser acolhidas e levadas em consideração, não está disponível, para no decurso da elaboração dos referidos documentos, sentar-se com os vereadores da oposição, permitindo-lhes a participação na produção desse documento.
 
3 – CENTRO DE SAUDE DE MONTALEGRE.
 
- PERÍODO DA ORDEM DO DIA -
 
III
INTERVENÇÃO SOCIAL, CULTURAL E DESPORTIVA
 
1 – PROPOSTA DE ATRIBUIÇÃO DE CONCESSÃO DE APOIO FINANCEIRO À FAMÍLIA.
DELIBERAÇÃO: A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, com fundamento na referida proposta o seguinte:
a) – Aprovar a concessão de apoio financeiro à família, na modalidade de componente solidária, à beneficiária identificada na lista anexa à referida proposta (processo n.º 135/ACS-B/2014) Maria Altina Antunes Macedo Cruz, no montante de € 30.00 (trinta euros).
b) – Fazer depender a eficácia financeira desta deliberação da obtenção de prévio compromisso, conforme a disciplina normativa constante da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, conhecida por Lei doas Compromissos e dos Pagamentos em Atraso (LCPA), regulamentada pelo Decreto-Lei n.º 127/2012, de21 de junho.
c) – À Divisão de Desenvolvimento e Cooperação Social, Cultural e Desportiva (DDCSCD) para efeitos de acompanhamento da execução material da presente deliberação.
d) – Ao Gabinete de Gestão Financeira para, no respeito pela legalidade contabilística e orçamental, proceder ao pagamento mensal do apoio ora concedido, de acordo com a determinação superior.
 
IV
CONCESSÃO DE APOIOS/SUBSÍDIOS
 
2 – PEDIDO DE APOIO FINANCEIRO APRESENTADO PELA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE VIADE DE BAIXO E FERVIDELAS, NO VALOR DE € 38.303,10, DESTINADO A SUPORTAR OS ENCARGOS COM ARRUAMENTOS DA FREGUESIA.
DELIBERAÇÃO: A Câmara Municipal deliberou, por maioria, com quatro votos a favor e dois votos contra, dos vereadores da oposição, ao abrigo do disposto na alínea ccc), do n.º 1, do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, propor à Assembleia Municipal o seguinte:
a) – Aprovação, ao abrigo do disposto da alínea j), do n.º 1, do artigo 25.º, da Lei n.º 75/2013, já referida supra, a concessão de apoio financeiro, no valor de € 38.303,10, (trinta e três mil trezentos e três euros e dez cêntimos), a favor da União das freguesias de Viade de Baixo e Fervidelas, destinado a comparticipar a execução de obras na freguesia.
b) – Ao Gabinete de Gestão Financeira para, no respeito pela legalidade contabilística e orçamental, proceder ao pagamento do apoio ora aprovado, bem como à sua adequada publicitação, nos termos e para os feitos constantes da Lei n.º 64/2013, de 27 de agosto, e cumprimento do estabelecido no despacho nº 1169/2014, da Ministra das Finanças.
c) – Dê-se conhecimento do teor da presente deliberação ao Chefe de Divisão de Ordenamento do Território, Obras Municipais e Recursos Operacionais, para efeitos de acompanhamento da execução das aludidas obras.
d) – Ao gabinete de Apoio à Presidência e Vereação (GAPV) para notificar o referido Presidente da Junta de Freguesia, do teor da presente deliberação.
Os vereadores eleitos pela coligação, “Unidos Por Montalegre” PPD/PSD.CDS/PP, fundamentaram o seu sentido de voto contra, porque consideram que o pedido supra referido se encontrava mal instruído quanto á documentação, ou seja, faltava apresentar a identificação do empreiteiro, as medições, os preços unitários, etc., estando assim comprometida a transparência e o rigor do mencionado pedido.
3 – PEDIDO DE APOIO FINANCEIRO APRESENTADO PELA ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DE FAFIÃO, DESTINADO A PATROCINAR A PARTICIPAÇÃO DA ATLETA TÂNIA MATOS, NO CAMPEONATO EUROPEU DE KARATE.
DELIBERAÇÃO: A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, com fundamento na alínea u), do n.º 1, do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, o seguinte:
a) - Aprovar a concessão de apoio financeiro, no valor de € 1.300,00, (mil trezentos euros), a favor da Associação de Desenvolvimento de Fafião, destinado a comparticipar as despesas inerentes à participação da atleta Tânia Matos no Campeonato Europeu de Karaté, que se realizou no passado mês de maio, na Finlândia.
b) - Ao Gabinete de Gestão Financeira para, no respeito pela legalidade contabilística e orçamental, proceder ao pagamento do apoio ora aprovado, bem como à sua adequada publicitação, nos termos e para os feitos constantes da Lei n.º 64/2013, de 27 de agosto, e cumprimento do estabelecido no despacho n.º 1169/2014, da Ministra das Finanças, datado de 08.01.2014.
c) – À Divisão de Desenvolvimento e Cooperação Social, Cultural e Desportiva para conhecimento à interessada do teor da presente deliberação.
4 – PEDIDO DE APOIO FINANCEIRO FORMULADO PELA ACADEMIA DE LETRAS DE TRÁS-OS-MONTES DESTINADO A APOIAR UMA SÉRIE DE DOCUMENTÁRIOS VIDEOGRÁFICOS, SOBRE ESCRITORES TRANSMONTANOS.
DELIBERAÇÃO: a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, com fundamento na alínea u), do n.º 1, do artigo 33.º da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, o seguinte:
a) - Aprovar a concessão de apoio financeiro, no valor de € 1.050,00, (mil e cinquenta euros), a favor da Academia de Letras de Trás-os-Montes, destinado a apoiar uma série de documentários videográficos sobre escritores transmontanos.
b) - Ao Gabinete de Gestão Financeira, unidade orgânica informal integrada no Departamento de Administração Geral e Finanças, para, proceder ao pagamento do apoio financeiro ora aprovado, bem como à sua adequada publicitação, nos termos e para os efeitos constantes da Lei n.º 64/2013, de 27 de agosto, e cumprimento do estabelecido no Despacho n.º 1169/2014, da Ministra das Finanças, datado de 08.01.2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 17, do dia 24.01.2014.
c) - À Divisão de Desenvolvimento e Cooperação Social, Cultural e Desportiva para conhecimento do teor da presente deliberação à interessada.
 
V
PLANEAMENTO, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E GESTÃO URBANÍSTICA
 
1 – PLANEAMENTO / ORDENAMENTO
2 – OPERAÇÕES DE LOTEAMENTO / OBRAS DE URBANIZAÇÃO
3 – OBRAS DE EDIFICAÇÃO
4 – SERVIÇOS URBANOS
5 – RATIFICAÇÃO DE ACORDO DE PAGAMENTO DE DÍVIDA DE ÁGUA/SANEAMENTO/RSU N.º 062140800001, CELEBRADO COM O SENHOR VÍTOR MANUEL FERNANDES FREITAS, RESIDENTE NA RUA FUNDIÇÃO, N.º 8, BORRALHA, SALTO.
DELIBERAÇÃO: a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, ratificar o aludido acordo de pagamento em prestações. No entanto, caso se verifique a falta de pagamento tempestivo de qualquer das prestações em dívida vencer-se-ão todas as demais.
À Seção dos Serviços Urbanos e Ambiente para dar execução à presente deliberação e acompanhar a regularidade do cumprimento do acordo de pagamento ora aprovado.
 
VI
OBRAS PÚBLICAS E EMPREITADAS
 
VII
FORNECIMENTOS DE BENS E/OU SERVIÇOS
 
6 – PARECER PRÉVIO VINCULATIVO RELATIVO À AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE RECOLHA DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS, PELO PERÍODO DE 30 DIAS.
DELIBERAÇÃO: A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a aludida proposta nos precisos termos em que foi formulada. Proceda-se em conformidade com a mesma.
Ao Núcleo de Aprovisionamento, Património e Armazéns, unidade orgânica informal integrada no Departamento de Administração Geral e Finanças, para operacionalizar a presente deliberação.
7 – PARECER PRÉVIO VINCULATIVO RELATIVO À AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA DAS VIAS E ESPAÇOS PÚBLICOS EM VILAR DE PERDIZES.
DELIBERAÇÃO: A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a aludida proposta nos precisos termos em que foi formulada. Proceda-se em conformidade com a mesma.
Ao Núcleo de Aprovisionamento, património e Armazéns, unidade orgânica informal integrada no Departamento de Administração Geral e Finanças, para operacionalizar a presente deliberação.
8 – PARECER PRÉVIO VINCULATIVO RELATIVO À AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA DE CRIANÇAS EM AUTOCARRO DE TRANSPORTE ESCOLAR.
DELIBERAÇÃO: A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a aludida proposta nos precisos termos em que foi formulada. Proceda-se em conformidade com a mesma.
Ao Núcleo de Aprovisionamento, património e Armazéns, unidade orgânica informal integrada no Departamento de Administração Geral e Finanças, para operacionalizar a presente deliberação.
9 – PARECER PRÉVIO VINCULATIVO RELATIVO À AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE ALUNOS DO 1º CEB DAS ESCOLAS DO BAIXO BARROSO PARA ATIVIDADE FÍSICA E DESPORTIVA.
DELIBERAÇÃO: A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a aludida proposta nos precisos termos em que foi formulada. Proceda-se em conformidade com a mesma.
Ao Núcleo de Aprovisionamento, património e Armazéns, unidade orgânica informal integrada no Departamento de Administração Geral e Finanças, para operacionalizar a presente deliberação.
10 – PARECER PRÉVIO VINCULATIVO RELATIVO À AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE ALUNOS EM CIRCUITO ESPECIAL EXTRAORDINÁRIO.
DELIBERAÇÃO: A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a aludida proposta nos precisos termos em que foi formulada. Proceda-se em conformidade com a mesma.
Ao Núcleo de Aprovisionamento, património e Armazéns, unidade orgânica informal integrada no Departamento de Administração Geral e Finanças, para operacionalizar a presente deliberação.
11 – PARECER PRÉVIO VINCULATIVO RELATIVO À AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE PRODUÇÃO E DIVULGAÇÃO DE VÍDEOS RELATIVOS AS INICIATIVAS E EVENTOS DE INTERESSE MUNICIPAL.
A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a aludida proposta nos precisos termos em que foi formulada. Proceda-se em conformidade com a mesma.
Ao Núcleo de Aprovisionamento, património e Armazéns, unidade orgânica informal integrada no Departamento de Administração Geral e Finanças, para operacionalizar a presente deliberação.
 
VIII
GESTÃO AUTÁRQUICA
 
1 – GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS     
2 – GESTÃO FINANCEIRA E PATRIMONIAL
10 – Relação dos pagamentos efetuados (para conhecimento do executivo municipal).
Foi presente, pelo Gabinete de Gestão Financeira (GGF), para efeitos de conhecimento do executivo municipal, relação de pagamentos efetuados pela autarquia – lista de ordens de pagamento – no período compreendido entre os dias vinte e oito de agosto e dez de setembro de dois mil e catorze, na importância global ilíquida de € 401.473,34.
DELIBERAÇÃO: A Câmara Municipal tomou conhecimento.
11 – Resumo diário da tesouraria n.º 174/2014 (para conhecimento do executivo municipal).
Foi presente, pela tesoureira, para conhecimento do executivo municipal, o resumo diário da tesouraria n.º 174, respeitante ao dia dez de setembro de dois mil e catorze, o qual apontava para o total de disponibilidades na ordem de € 2.299.331,12 sendo € 1.436,009,97, a título de operações orçamentais, e € 863.321,15, a título de operações não orçamentais.
DELIBERAÇÃO: A Câmara Municipal tomou conhecimento.
12 – ALTERAÇÃO AOS DOCUMENTOS PREVISIONAIS DO ANO FINANCEIRO 2014 (8ª ALTERAÇÃO AO ORÇAMENTO DA DESPESA / 6ª ALTERAÇÃO AO PLANO DE ATIVIDADES / 7ª ALTERAÇÃO AO PLANO PLURIANUAL INVESTIMENTOS).
DELIBERAÇÃO: A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, tomar conhecimento do teor integral do aludido despacho, bem como dos efeitos decorrentes do mesmo.
Ao Gabinete de Gestão Financeira para conhecimento.
15 – PRESTAÇÃO DE CONTAS DO MUNICÍPIO, REFERENTE AO PRIMEIRO SEMESTRE DE 2014.
DELIBERAÇÃO: A Câmara Municipal deliberou, por maioria, com quatro votos contra dos vereadores do PSD, apreciar favoravelmente os referidos documentos.
 
IX
ATIVIDADE REGULAMENTAR
 
X
DIVERSOS
 
16 – EHATB, EMPREENDIMENTOS HIDROELÉTRICOS DO ALTO TÂMEGA E BARROSO, EIM,SA /INFORMAÇÃO SOBRE A SITUAÇÃO ECONÓMICA E FINANCEIRA.
DELIBERAÇÃO: A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, tomar conhecimento do teor integral dos aludidos documentos bem como dos efeitos decorrentes dos mesmos, bem como remetê-los ao Presidente da Assembleia Municipal para efeitos de inclusão da próxima reunião desse órgão.
17 – PROTOCOLO DE COLABORAÇÃO ENTRE O MUNICÍPIO DE MONTALEGRE, RNAE – ASSOCIAÇÃO DAS AGÊNCIAS DE ENERGIA E AMBIENTE (REDE NACIONAL) E AGÊNCIA DE ENERGIA DE TRÁS-OS-MONTES – AE-TM / PARA CONHECIMENTO.
DELIBERAÇÃO: A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, tomar conhecimento do teor integral do referido protocolo.
Ao GAP para conhecimento.
 
XI
REUNIÃO PÚBLICA MENSAL
(cfr. n.º 2 do artigo 49.º do anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro)
Embora, de acordo com o regimento do órgão, se tratasse de uma reunião pública, não se registou a presença de qualquer interessado/munícipe, consequentemente não houve qualquer intervenção neste período.
 
XII
APROVAÇÃO DA ATA SOB A FORMA DE MINUTA
(cfr. n.ºs 3 e 4 do artigo 57.º do anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro)
A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a ata sob a forma de minuta, nos precisos termos do disposto no artigo 57º da lei nº 75/2013, de 12 de setembro, que alterou a Lei nº 169/99, de 18 de setembro, com vista à sua executoriedade imediata.