Reunião do Executivo Municipal - 17 Junho 2013

19 Junho 2013

Confira a ordem de trabalhos e as deliberações da reunião do executivo municipal de Montalegre, realizada a 17 de Junho, pelas 10h45m, no salão nobre do edifício dos Paços do Concelho.

Realizou-se a 17 de Junho, no salão nobre do edifício dos Paços do Concelho, uma reunião ordinária da Câmara Municipal de Montalegre, sob a presidência do Presidente da Câmara Municipal, Fernando Rodrigues, e com a participação dos vereadores Orlando Alves, Fátima Fernandes, António Araújo, Paulo Cruz, Adelino Bernardo e Duarte Gonçalves.
Desta reunião e de acordo com a ordem de trabalhos elaborada foram tomadas as seguintes deliberações:

ATAS

1 – APROVAÇÃO DA ATA NÚMERO DOZE, RELATIVA À REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTALEGRE, REALIZADA NO DIA TRÊS DE JUNHO DE DOIS MIL E TREZE.

DELIBERAÇÃO: A Câmara Municipal, depois de ter dispensado a sua leitura, com fundamento em ter sido distribuída conjuntamente com a ordem do dia da presente reunião, deliberou, por unanimidade, aprovar a referida ata.

PERÍODO ANTES DA ORDEM DO DIA

1 – EMPREITADA PARQUE DO CÁVADO II.

O Senhor Vereador do Partido Social Democrata, eleito na lista da coligação “Amar Montalegre”, Duarte Gonçalves, interpelou o Senhor Presidente da Câmara acerca da execução da empreitada “Parque do Cávado II”, nomeadamente quanto ao cumprimento dos prazos contratuais por parte do empreiteiro, pois, em sua opinião, os trabalhos estão a ser executados a um ritmo muito lento. Em resposta, o Senhor Presidente da Câmara, Fernando Rodrigues, disse que a unidade orgânica responsável pelo acompanhamento dessa empreitada, liderada pelo Eng. José Manuel Álvares Pereira, promoveu o agendamento de reunião com o cocontratante privado no sentido de apurar se o plano de mão-de-obra e de equipamentos aprovado está a ser cumprido e, se necessário, encetar as diligências procedimentais que se reputem adequadas à salvaguarda do interesse público municipal.

III

INTERVENÇÃO SOCIAL, CULTURAL E DESPORTIVA

ATRIBUIÇÃO DE APOIOS/SUBSÍDIOS

3.1 – Proposta de atribuição de apoio financeiro à Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Montalegre, no âmbito do Protocolo de cooperação.

DELIBERAÇÃO: A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, nos termos e com fundamento no protocolo de cooperação em vigor, aprovar a concessão de apoio financeiro, no valor de € 9.096,63 (nove mil, noventa e seis euros e sessenta e três cêntimos), a favor da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Montalegre, deste concelho, com a finalidade de compensar os custos incorridos por esta entidade com a limpeza de neve e o abastecimento de água.

3.2 – Proposta de atribuição de apoio financeiro à Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Salto, no âmbito do Protocolo de cooperação.

DELIBERAÇÃO: A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, nos termos e com fundamento no protocolo de cooperação em vigor, aprovar a concessão de apoio financeiro, no valor de € 4.971,86 (quatro mil, novecentos e setenta e um euros e oitenta e seis cêntimos), a favor da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Salto, deste concelho, com a finalidade de a compensar dos custos incorridos com a limpeza de neve e o abastecimento de água.

3.3 – ADENDA AO PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE MONTALEGRE E A ASSOCIAÇÃO HUMANITÁRIA DOS BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE MONTALEGRE.

DELIBERAÇÃO: A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a adenda ao aludido protocolo de cooperação.

3.4 – ADENDA AO PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE MONTALEGRE E A ASSOCIAÇÃO HUMANITÁRIA DOS BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE SALTO.

DELIBERAÇÃO: A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a adenda ao aludido protocolo de cooperação.

3.5 – PROPOSTA DE ATRIBUIÇÃO DE APOIO FINANCEIRO À FREGUESIA DA CHÃ, PARA BENEFICIAÇÃO DE ARRUAMENTOS NA ALDEIA DE CASTANHEIRA.

DELIBERAÇÃO: A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a concessão de apoio financeiro, no valor de € 7.950,00 (sete mil, novecentos e cinquenta euros), a favor da freguesia da Chã, deste concelho, destinado à execução da supra identificada obra.

3.6 – PROPOSTA DE ATRIBUIÇÃO DE APOIO FINANCEIRO À FREGUESIA DE GRALHAS, PARA BENEFICIAÇÃO DE CAMINHOS AGRÍCOLAS NA FREGUESIA.

DELIBERAÇÃO: A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a concessão de apoio financeiro, no valor de € 7.000,00 (sete mil euros), a favor da freguesia de Gralhas, deste concelho, destinado à beneficiação de caminhos agrícolas da área da respetiva freguesia.

3.7 – PROPOSTA DE ATRIBUIÇÃO DE APOIO FINANCEIRO À FREGUESIA DE PADROSO, PARA BENEFICIAÇÃO DE CAMINHOS AGRÍCOLAS E ARRANJOS NAS RUAS DA ALDEIA DE PADROSO.

DELIBERAÇÃO: A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a concessão de apoio financeiro, no valor de € 1.400,00 (mil e quatrocentos euros), a favor da freguesia de Padroso, deste concelho, destinado a comparticipar os encargos com a realização de pequenos trabalhos em caminhos agrícolas e nas ruas da aldeia de Padroso.

3.8 – PROPOSTA DE ATRIBUIÇÃO DE APOIO FINANCEIRO À FREGUESIA DE PARADELA, PARA BENEFICIAÇÃO DE CAMINHOS AGRÍCOLAS E ARRANJOS NAS RUAS DA FREGUESIA.

DELIBERAÇÃO: A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a concessão de apoio financeiro, no valor de € 2.550,00 (dois mil e quinhentos e cinquenta euros), a favor da freguesia de Paradela, deste concelho, destinado a comparticipar os encargos com a realização de pequenos trabalhos em caminhos agrícolas e nas ruas da freguesia.

3.9 – PROPOSTA DE ATRIBUIÇÃO DE APOIO FINANCEIRO À FREGUESIA DE MORGADE, PARA BENEFICIAÇÃO DE RUAS E CAMINHOS NA ÁREA DA FREGUESIA.

DELIBERAÇÃO: A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a concessão de apoio financeiro, no valor de € 1.200,00 (mil e duzentos euros), a favor da freguesia de Morgade, deste concelho, destinado a comparticipar os encargos com a realização de pequenos trabalhos nas ruas e caminhos da freguesia.

3.10 – PROPOSTA DE ATRIBUIÇÃO DE APOIO FINANCEIRO À FREGUESIA DE FERRAL PARA REALIZAÇÃO DE OBRAS DE ALARGAMENTO, ENCHIMENTO E MUROS DO CAMINHO DE NOGUEIRÓ.

DELIBERAÇÃO: A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a concessão de apoio financeiro, no valor de € 30.000,00 (trinta mil euros), a favor da freguesia de Ferral, deste concelho, destinado a comparticipar os encargos com a execução da obra de alargamento, enchimento e muros do caminho de Nogueiró (quelha do Rio).

3.11 – PROPOSTA DE ATRIBUIÇÃO DE APOIO FINANCEIRO À FREGUESIA DE FERRAL PARA A CONSTRUÇÃO DE UM MURO DE SUPORTE NA ALDEIA DE VIVEIRO.

DELIBERAÇÃO: A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a concessão de apoio financeiro, no valor de € 2.756,00 (dois mil setecentos e cinquenta e seis euros), a favor da freguesia de Ferral, deste concelho, destinado a comparticipar os encargos com a construção de muro de suporte na aldeia de Viveiro.

3.12 – PROPOSTA DE ATRIBUIÇÃO DE APOIO FINANCEIRO À FREGUESIA DE PITÕES DAS JÚNIAS PARA A BENEFICIAÇÃO DE ACESSOS A ARMAZÉNS AGRÍCOLAS E AMPLIAÇÃO DO CAMINHO E PARQUE DE ESTACIONAMENTO DE ACESSO AO MIRADOURO DA CASCATA DE PITÕES DAS JÚNIAS.

DELIBERAÇÃO: A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a concessão de apoio financeiro, no valor de € 46.734,00 (quarenta e seis mil setecentos e trinta e quatro euros), a favor da freguesia de Pitões das Júnias, deste concelho, destinado a comparticipar os encargos com a execução das obras supra identificadas.

3.13 – PROPOSTA DE ATRIBUIÇÃO DE APOIO FINANCEIRO À FREGUESIA DE PONDRAS PARA REALIZAÇÃO DE VÁRIOS TRABALHOS NA FREGUESIA.

DELIBERAÇÃO: A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a concessão de apoio financeiro, no valor de € 21.500,00 (vinte e um mil e quinhentos euros), a favor da freguesia de Pondras, deste concelho, destinado a comparticipar os encargos com a execução das obras supra identificadas.

3.14 – PROPOSTA DE ATRIBUIÇÃO DE APOIO FINANCEIRO À FREGUESIA DE SEZELHE PARA DEMOLIÇÃO DE CINCO BARRACOS NA ZONA DA IGREJA DE SEZELHE PARA INTEGRAREM O ESPAÇO PÚBLICO.

DELIBERAÇÃO: A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a concessão de apoio financeiro, no valor de € 13.750,00 (treze mil setecentos e cinquenta euros), a favor da freguesia de Sezelhe, deste concelho, destinado a comparticipar os encargos com a aquisição e demolição de cinco barracos sitos junto à igreja de Sezelhe, e posterior integração no domínio público.

3.15 – PROPOSTA DE ATRIBUIÇÃO DE SUBSÍDIO A MARIA CARVALHO, REPRESENTANTE DO GRUPO CASTANHO, PARA A REALIZAÇÃO DO 5.º FESTIVAL DO CASTANHO, A REALIZAR NA ALDEIA DE PARADELA DO RIO.

O Senhor Presidente da Câmara propôs que este assunto fosse retirado da ordem de trabalhos, a fim de que o mesmo possa ser encaminhado para o serviço de aprovisionamento, para efeitos de adequado tratamento administrativo.

DELIBERAÇÃO: A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a aludia proposta.

PLANEAMENTO, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E GESTÃO URBANÍSTICA

1 – PLANEAMENTO / ORDENAMENTO

2 – OPERAÇÕES DE LOTEAMENTO / OBRAS DE URBANIZAÇÃO

3 – OBRAS DE EDIFICAÇÃO

3.16 – Pedido de emissão de parecer favorável, nos termos e para efeitos do artigo 54.º, da Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, alterada pela Lei n.º 64/2003, de 23 de agosto, relativo ao negócio jurídico que tem por objeto o prédio rústico, inscrito na matriz predial da freguesia de CABRIL, deste concelho, sob o artigo nº 3705, apresentado pela Sra. ARLETE BENTA PEREIRA CARVALHO, residente EM BARREIRINHO, N.º 3 – CAVALOS – Vila Nova de Gaia / Processo da USUL n.º 51/2013.

DELIBERAÇÃO: A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a aludida informação técnica. Proceda-se em conformidade com a mesma.

4 – SERVIÇOS URBANOS

3.17 – PROJETO DE ALTERAÇÃO DA TOPONÍMIA DA FREGUESIA DE MONTALEGRE.

DELIBERAÇÃO: A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a aludida proposta.

Arquive-se os documentos, proposta, mapa e deliberação, na respetiva pasta.

Dê-se conhecimento do teor da presente deliberação à Junta de Freguesia de Montalegre e aos serviços locais dos CTT.

3.18 – TARIFA SOCIAL DE ÁGUA / PROPOSTA.

DELIBERAÇÃO: A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar os pedidos de tarifa social de água, nos termos e com os fundamentos constantes da aludida informação técnica.

3.19 – Pedido de devolução de quantia paga por serviço não efetuado / requerente: Eduardo da Conceição Rocha.

DELIBERAÇÃO: A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, nos termos e com fundamento na aludida informação técnica, aprovar a restituição ao cliente Eduardo da Conceição Rocha, com o NIF 168 103 575, a quantia de € 67,83 (sessenta e sete euros e oitenta e três cêntimos).

OBRAS PÚBLICAS E EMPREITADAS

3.20 – Remodelação e Beneficiação do mercado Municipal de Montalegre (Processo 2013/002) – Abertura de Procedimento na modalidade de concurso público.

DELIBERAÇÃO: A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a aludida informação técnica. Proceda-se de acordo com a mesma.

VII

FORNECIMENTOS DE BENS E/OU SERVIÇOS

3.21 – Informação relativa aos contratos de bens e serviços com encargos plurianuais autorizados pelo executivo, no âmbito de competência delegada pela Assembleia Municipal, em 14.12.2012.

DELIBERAÇÃO: A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, tomar conhecimento do teor da aludida informação. Deliberou ainda, igualmente por unanimidade, remeter a aludida informação, acompanhada da presente deliberação, ao Senhor Presidente da Assembleia Municipal de Montalegre, para efeitos de cumprimento da deliberação de delegação de autorização genérica para assunção de compromissos plurianuais por parte do órgão executivo municipal, tomada na sessão ordinária desse órgão deliberativo, realizada no dia catorze de dezembro de dois mil e doze.

VIII

GESTÃO AUTÁRQUICA

1 – GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS

3.22 – Abertura de procedimento concursal para provimento do cargo de Chefe de Divisão de Ordenamento do Território, Obras Municipais e Recursos Operacionais, cargo de direção intermédia de 2º grau da estrutura orgânica do município de Montalegre.

DELIBERAÇÃO: A Câmara Municipal tomou conhecimento.

3.23 – Designação de júri de recrutamento de Chefe de Ordenamento do Território, Obras Municipais e Recursos Operacionais, cargo de direção intermédia de 2º grau.

DELIBERAÇÃO: A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a aludida proposta nos termos em que foi formulada.

2 – GESTÃO FINANCEIRA E PATRIMONIAL

3.24 – Relação dos pagamentos efetuados (para conhecimento do executivo municipal).

DELIBERAÇÃO: A Câmara Municipal tomou conhecimento.

3.25 – Resumo diário da tesouraria nº 114/2013 (para conhecimento do executivo municipal).

Foi presente, pela tesoureira, para conhecimento do executivo municipal, o resumo diário da tesouraria n.º 114, respeitante ao dia doze de junho de dois mil e treze, o qual apontava para o total disponibilidades na ordem de € 4.188.171,90, sendo € 3.572.056,80, a título de operações orçamentais, e € 616.115,10, a título de operações não orçamentais.

DELIBERAÇÃO: A Câmara Municipal tomou conhecimento.

3.26 – 2ª Revisão aos Documentos Previsionais – Ano Financeiro 2013.

DELIBERAÇÃO: A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a aludida proposta de modificação dos documentos previsionais aprovados para o ano económico em curso, bem como remetê-la para o órgão deliberativo do município para efeitos de eventual aprovação.

ATIVIDADE REGULAMENTAR

X DIVERSOS

3.27 – Arranjos das Margens do rio Cávado – Montalegre - Parque do Cávado II / Indemnização a Augusto Monteiro, no valor de € 3.702,50, por ocupação de terreno.

DELIBERAÇÃO: A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o pagamento da indemnização proposta, no valor de € 3.702,50 (três mil setecentos e dois euros e cinquenta cêntimos), com dispensa de quaisquer formalidades adicionais.

3.28 – Arranjos das Margens do rio Cávado – Montalegre - Parque do Cávado II / Indemnização a António Morais da Costa, no valor de € 10.300,00, por ocupação de terreno.

DELIBERAÇÃO: A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o pagamento da indemnização proposta, no valor de € 10.300,00 (dez mil e trezentos euros), com dispensa de quaisquer formalidades adicionais.

3.29 – Arranjos das Margens do rio Cávado – Montalegre - Parque do Cávado II / Indemnização a Constantino Miguel Rebouta Roque, no valor de € 10.550,00, por ocupação de terreno.

DELIBERAÇÃO: A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o pagamento da indemnização proposta, no valor de € 10.550,00 (dez mil quinhentos e cinquenta euros), com dispensa de quaisquer formalidades adicionais.

3.30 – Ratificação de Acordo Judicial subscrito pelos mandatários das partes no âmbito do Processo relativo à Loja nº 2 do mercado Municipal de Montalegre.

DELIBERAÇÃO: A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, ratificar o acordo celebrado pelos mandatários judiciais das partes, nos autos do processo n.º 97/13.3TBMTR.

3.31 – Minuta do contrato a celebrar entre a EHATB – Empreendimentos Hidroelétricos do Alto Tâmega e Barroso, EIM, S.A e o Município de Montalegre, que tem por objeto a doação de 37 832 ações que aquela empresa local detém na empresa pública RESINORTE – Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, S.A.

DELIBERAÇÃO: A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a aludida minuta de contrato de doação de ações, a celebrar entre a EHATB - Empreendimentos Hidroelétricos do Alto Tâmega e Barroso, EIM, S.A. e o Município de Montalegre, bem como remetê-la ao Tribunal de Contas para efeitos de visto prévio. Deliberou ainda, igualmente por unanimidade, legitimar o Senhor Presidente para a outorga do respetivo contrato de doação, junto do trabalhador que desempenha as funções de oficial público, obtido que seja o visto prévio e garantidos que estejam os demais procedimentos administrativos e financeiros.

3.32 – Minuta do contrato de cessão de quotas a celebrar entre a EHATB – Empreendimentos Hidroelétrico do Alto Tâmega e Barroso, EIM, S.A. e o Município de Montalegre, relativo à cedência gratuita de uma sexta parte indivisa da participação social que aquela empresa detém na sociedade ATERG-Eólicas do Alto Tâmega e Barroso, Lda.

DELIBERAÇÃO: A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a aludida minuta de contrato de cessão de quotas, a celebrar entre a EHATB - Empreendimentos Hidroelétricos do Alto Tâmega e Barroso, EIM, S.A. e o Município de Montalegre, bem como remetê-la ao Tribunal de Contas para efeitos de visto prévio. Deliberou ainda, igualmente por unanimidade, legitimar o Senhor Presidente para a outorga do respetivo contrato de doação, junto do trabalhador que desempenha as funções de oficial público, obtido que seja o visto prévio e garantidos que estejam os demais procedimentos administrativos e financeiros.

3.33 – EHATB / Relatório e Contas 2012.

DELIBERAÇÃO: A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, tomar conhecimento do referido documento de prestação de contas, relativo ao exercício económico de 2012, bem como remetê-lo ao órgão deliberativo municipal.

ASSUNTOS FORA DA ORDEM DO DIA

(cfr. artigo 83.º, da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, alterada

pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro)

3.34 – PEDIDO DE APOIO FINANCEIRO FORMULADO PELA ASSOCIAÇÃO HUMANITÁRIA DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE SALTO, DESTINADO A COMPARTICIPAR OS CUSTOS COM A REPARAÇÃO DE VIATURA LIMPA-NEVES.

DELIBERAÇÃO: A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aceitar a introdução do referido assunto. Assim, foi presente, para deliberação do executivo municipal, relativo ao assunto mencionado em epígrafe, pedido de apoio financeiro, no valor de € 3.484,00, formulado pelo Presidente da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Salto, através de requerimento registado na Secção de Expediente Geral e Arquivo sob a referência CMM004214, no dia 14 de junho do ano em curso.

Sobre essa petição foi exarado pelo Senhor Presidente despacho com o seguinte teor: "À reunião do executivo municipal".

O Senhor Vice-Presidente da Câmara, Orlando Alves, dado que integra os órgãos sociais da Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários de Salto, desempenhando o cargo de Presidente da Direção, invocou impedimento, razão pela qual não participou na apreciação, discussão e votação deste assunto, tendo, por isso, saído da sala onde decorria a reunião.

DELIBERAÇÃO: A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a concessão de apoio financeiro, no valor de € 3.484,00 (três mil, quatrocentos e oitenta e quatro euros), a favor da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Salto, deste concelho, com a finalidade de comparticipar os custos com a reparação da viatura limpa-neves. Deliberou ainda, igualmente por unanimidade, fazer depender a eficácia financeira da presente deliberação de prévio compromisso a emitir pelo Gabinete de Gestão Financeira, nos termos e para efeitos constantes da Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso.

Depois de tomada esta deliberação deu entrada na sala onde decorria a reunião, o Senhor Vice-Presidente da Câmara, Orlando Alves.

3.35 – Contrato programa entre a EHATB – Empreendimentos Hidroelétricos do Alto Tâmega e Barroso, EIM, S.A. e o Município de Montalegre.

O Senhor Presidente da Câmara, Fernando Rodrigues, propôs ao executivo municipal que, nos termos do artigo 83º, da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, e ulteriores alterações, reconheça a urgência de deliberação sobre o assunto identificado em epígrafe.

DELIBERAÇÃO: A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aceitar a introdução do referido assunto.

Assim, foi presente, para deliberação do executivo municipal, relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, contrato-programa celebrado entre a EHATB – Empreendimentos Hidroelétrico do Alto Tâmega e Barroso, EIM, S.A. e o Município de Montalegre, para vigorar no ano de 2013.

DELIBERAÇÃO: A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, ratificar o contrato-programa, outorgado no dia 25 de fevereiro do ano em curso, bem como remetê-lo ao órgão deliberativo municipal para efeitos de decisão final de aprovação.

3.36 – Autorização prévia para a celebração de contrato de prestação de serviços de divulgação, aconselhamento e encaminhamento profissional no âmbito do Gabinete de Inserção Profissional de Montalegre, na modalidade de avença.

DELIBERAÇÃO: A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aceitar a introdução do referido assunto.

DELIBERAÇÃO: A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a aludida proposta nos precisos termos em que foi formulada. Proceda-se em conformidade com a mesma.

XII

REUNIÃO PÚBLICA MENSAL

(cfr. n.º 2 do artigo 84.º, da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, alterada

pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro)

Embora, de acordo com o regimento do órgão, se tratasse de uma reunião pública, não se registou a presença de qualquer assistente/interessado/munícipe, consequentemente não houve qualquer intervenção neste período.

XIII

APROVAÇÃO DA ATA SOB A FORMA DE MINUTA

(cfr. n.º 2 e 3 do artigo 92.º, da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, alterada

pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro)

A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a ata sob a forma de minuta, nos precisos termos do disposto no artigo 92.º, da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, alterada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro, com vista à sua executoriedade imediata.

CMM (Convocatória Executivo Municipal) - Reunião Ordinária - 17-06-2013

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