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Agricultura | RERAE - Alerta

15 Maio 2019
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O município de Montalegre informa que os produtores pecuários que não tenham as obras licenciadas, devem apresentar pedido de licenciamento tendo em vista a legalização das obras nos estábulos e/ou vacarias, nos termos do RERAE (Regime Extraordinário de Regularização das Atividades Económicas), para os efeitos estipulados no decreto-lei n.º 165/2014, de 5 de novembro. Até ao momento, o município tem sinalizado perto de 500 declarações de interesse público municipal.


Tendo em conta que todo o produtor pecuário que tenha solicitado a "declaração de interesse público municipal" tem apenas dois anos para regularizar o pedido e que esse prazo está a terminar, o município deixa este alerta no sentido de ser feito quanto antes. Lembramos que caso o prazo não seja cumprido, o projeto extingue-se e, por consequência, é anulado. Por outras palavras, o produtor pecuário perde os apoios, vulgo subsídios, a que tem direito por parte do Ministério da Agricultura.
Recordar que todos os produtores pecuários carecem de título de exploração pecuária. Para a emissão definitiva deste mesmo título, é necessário apresentar na DRAP Norte (Direção Regional de Agricultura e Pescas do Norte) a licença/autorização da utilização dos estábulos e/ou vacarias. De lembrar ainda que em abril de 2017, o município fez uma sessão de esclarecimento sobre esta matéria.

RERAE | ALCANCE

À luz deste regime (RERAE), além de permitir a regularização extraordinária de unidades produtivas, das quais se destacam as explorações pecuárias, as atividades industriais, as operações de gestão de resíduos e a exploração de pedreiras, incluem-se, também, os estabelecimentos e explorações que se destinem ao apoio da atividade agropecuária, da agricultura, horticultura, fruticultura, silvicultura e apicultura, designadamente armazéns, anexos e centrais de frio, cujas instalações físicas se encontram em locais que apresentam desconformidade com os instrumentos de gestão territorial ou com servidões e restrições de utilidade pública.

MONTALEGRE - Requerimento (RERAE)