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Agricultura | Baldios - Candidaturas (Esclarecimentos)

Em contagem decrescente para o início do Plano Estratégico da PAC (2023-2027), o município de Montalegre convocou os baldios do concelho no sentido de proceder a todos os esclarecimentos para que estes estejam disponíveis para avançar com as candidaturas abertas a partir do segundo semestre deste ano. A ideia, esclarece Fátima Fernandes, presidente da Câmara de Montalegre, é que todos trabalhem em rede e que estejam conscientes qui estamos perante uma «oportunidade única» num território que ostenta o selo de Património Agrícola Mundial.
O PEPAC - Plano Estratégico da PAC (2023-2027) atribui apoios específicos para os agricultores e entidades gestoras de baldios, nos concelhos de Montalegre e Boticas, tendo em conta a distinção Barroso - Património Agrícola Mundial. Na alínea D.2.3 - Gestão Integrada de Zonas Críticas, no Programa de Ação em Zonas sensíveis. Deixamos as notas essenciais que devem estar em linha de conta.
B) Gestão do pastoreio em áreas de baldio do Barroso: Área ≤ 100 ha: 92€; Área> 100 ha e ≤ 500 ha: 58€; Área> 500 ha: 29€.
Refira-se que a identificação e registo de prédios aplica-se aos terrenos baldios, conforme previsto no artigo 12.º da Lei n.º 65/2019, de 23 de agosto, conjugado com os artigos 8.º e 9.º da Lei n.º 75/2017, de 17 de agosto. Tal significa que o procedimento de RGG e o procedimento especial de registo são aplicáveis à identificação e registo de áreas de baldio.
Neste sentido, para que seja elaborada a RGG é necessário que o baldio esteja inscrito na respetiva matriz predial, com artigo matricial próprio, devendo constar da descrição matricial a identificação da comunidade local que esteja na sua posse e gestão, a localização, a área e a menção "imóvel comunitário".
A RGG é elaborada para a totalidade da área de baldio inscrita na matriz, não sendo possível realizar uma RGG para uma parte da área comunitária (prédio).
A RGG pode ser promovida:
• Pelo Presidente do Conselho Diretivo eleito pela Assembleia de Compartes, ou
• Por quem detenha poderes de representação conferidos por deliberação da Assembleia de Compartes, ou
• Por representante da Câmara Municipal, Junta de Freguesia e outras Entidades de Administração Pública, se existir acordo de delegação de competências, ou
• Por representante do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, quando em regime de cogestão.
Fátima Fernandes | Presidente da Câmara de Montalegre
«Esta reunião foi fundamental. Juntamos todos os baldios no sentido de perceberem não só os apoios que podem ter como a mais valia que podem aportar para o território na área da sua abrangência. É muito importante que tenham a perceção para verificarem a situação do seu baldio, determinar a área, fazer a verificação e registá-lo. O cadastro predial não só vai permitir o acesso a muitos apoios que vão surgir brevemente como resolver muitos problemas que se verificam no território como a apropriação indevida feita por alguns privados. Com este trabalho feito, com os baldios legalizados e bem definidos, deixam de existir estes abusos. Dizer ainda que, no âmbito do Plano Estratégico da PAC (2023-2027), há candidaturas que vão sair já no segundo semestre deste ano. É uma oportunidade que os baldios não podem perder. Foi neste sentido que entendemos fazer esta reunião onde estiveram presentes os técnicos das diferentes áreas para ajudar o baldio a aportar riqueza. É este trabalho em rede que nós temos de potenciar.»





