O CIAB é um dos sete Centros que integram a rede nacional de arbitragem de consumo sendo «um serviço que visa essencialmente resolver pequenas questões de consumo, sobretudo, numa primeira fase, as relacionadas com os bens essenciais - água, eletricidade, gás, telecomunicações – mas que foi sendo alargado a outro tipo de conflitualidade, nomeadamente, os pequenos conflitos de compras no comércio local», explicou Mário Constantino Lopes. Este serviço público apresenta como caraterísticas essenciais a gratuitidade tendencial, a celeridade de resolução, a facilidade de acesso, a segurança jurídica e a proximidade, através da mediação, conciliação e arbitragem.
