PROGRAMA 1.º DIREITO
O Programa 1.º Direito, aprovado pelo D.L. n.º 37/2018, de 4 de maio, alterado pelo D.L. n.º 81/2020, de 2 de outubro, visa a promoção de soluções habitacionais para pessoas que vivem em condições habitacionais indignas e que não dispõem de capacidade financeira para suportar o custo do acesso a uma habitação adequada. O programa assenta numa dinâmica promocional predominantemente dirigida à reabilitação do edificado e ao arrendamento. Aposta também em abordagens integradas e participativas que promovam a inclusão social e territorial, mediante a cooperação entre políticas e organismos setoriais, entre as administrações central, regional e local e entre os setores público, privado e cooperativo.
OBJETIVOS
→ Salvaguarda a conclusão dos programas anteriores;
→ Confere um papel central às autarquias locais;
→ Preconiza uma abordagem dirigida às pessoas;
→ Dá resposta a um leque diversificado de carências habitacionais;
→ Faculta um conjunto diversificado de soluções e de apoios.
TEM A PALAVRA
Fátima Fernandes | Presidente da Câmara de Montalegre
«Esta casa que agora foi entregue pertence a um beneficiário direto, identificado na Estratégica Local de Habitação. Com a candidatura aprovada, a pessoa em questão escolheu o empreiteiro depois de três orçamentos apresentados. Temos a responsabilidade de fazer a fiscalização da obra. É neste sentido que está enquadrada a nossa visita. Para já, há nove candidaturas de beneficiários diretos, já em fase de início de obra. Há muitas outras municipais que vão avançar agora a todo o vapor. Dizer que houve alguma dificuldade em adquirir casas nas freguesias. As pessoas não se desfazem do seu património. Está também contratado um gabinete de arquitetos para fazer todos os projetos no sentido de haver harmonização. Assim sendo, as casas municipais passam a ser requalificadas. Temos uma em Salto que está pronta para entrega. São mais de cinco milhões de euros em habitação que vamos investir. Desta verba, o programa 1.º Direito comparticipa uma parte e o município investe na parte que não é comparticipada.»
HABITAÇÃO | PROGRAMA 1.º DIREITO - CARATERÍSTICAS
