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Enquadramento Legal

A elaboração do PMEPCM, assim como a sua execução, encontram-se regulamentados por legislação diversa, que vai desde a organização da actividade das entidades com responsabilidades no âmbito de protecção civil, passando pelas normas a seguir na elaboração do Plano, até à legislação relaiva à segurança de diferentes tipos de infra-estruturas.

Neste Ponto faz-se referência à legislação geral que sustenta a elaboração do Plano, assim como, a principal legislação que regulamenta diferentes matérias de interesse para a prevenção de riscos de origem natural e humano no âmbito municipal. No entanto, no Ponto 8 da Secção III - Parte IV do PMEPCM, encontra-se referenciada a listagem dos diplomas legais relevantespara efeitos do Plano ou que poderão proporcionar a obtenção de informação complementar no âmbito da protecção civil.