CPCJ Montalegre

A CPCJ atua nas mais variadas situações onde o bem-estar físico está em risco, nomeadamente: negligência; abandono; maus-tratos físicos e psicológicos; abuso sexual; abandono/absentismo escolar; prática de facto qualificado; mendicidade; corrupção; trabalho infantil; exercício abusivo da autoridade; uso de estupefacientes e ingestão de bebidas alcoólicas.

A CPCJ funciona em duas modalidades: alargada e restrita. A comissão alargada procura desenvolver ações de promoção dos direitos e de prevenção das situações de perigo para a criança e jovem. Em relação à comissão restrita, compete-lhe intervir nas situações em que uma criança ou jovem está em perigo, nomeadamente:

• Atender e informar as pessoas que se dirigem à comissão de proteção;
• Decidir da abertura e da instrução do processo de promoção e proteção;
• Apreciar liminarmente as situações de que a comissão de proteção tenha conhecimento, decidindo o arquivamento imediato do processo quando se verifique manifesta desnecessidade de intervenção;
• Proceder à instrução dos processos;
• Solicitar a participação dos membros da comissão alargada nos processos referidos na alínea anterior, sempre que se mostre necessário;
• Solicitar parecer e colaboração de técnicos ou de outras pessoas e entidades públicas ou privadas;
• Decidir a aplicação e acompanhar e rever as medidas de promoção e proteção, com exceção da medida de confiança a pessoa selecionada para a adoção, a família de acolhimento ou a instituição com vista a adoção;
• Praticar os atos de instrução e acompanhamento de medidas de promoção e proteção que lhe sejam solicitados no contexto de processos de colaboração com outras comissões de proteção;
• Informar semestralmente a comissão alargada, sem identificação das pessoas envolvidas, sobre os processos iniciados e o andamento dos processos pendentes.

(Ao abrigo do n.º 1 do artigo 17º da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo - LPCJP)

• Ana Rita Velho Pedreira - Município de Montalegre - SECRETÁRIA
• Segurança Social - Sem representante designado pelo ISS
• Maria La Salette Bernardo - Educação
• Marta Catarina Costa - Saúde
  
• João Carlos Rodrigues - IPSS - PRESIDENTE
• Tiago Monteiro Rodrigues - IEFP
• Célia Marques Duarte - Associações de Pais
• Paula Solange Jesus Pinto Silva - Associações Desportivas, Culturais ou Recreativas
• Eliana Duarte da Costa - Associações de Jovens
• Clemente Teixeira dos Santos - Forças de segurança (GNR)
• Liliana Rocha - Cidadã eleitora designada pela AM
• Estela Rodrigues - Cidadã eleitora designada pela AM
• Maria Gorete Barroso Afonso - Cidadã eleitora designada pela AM
• Luísa Leonor Lopes Pires - Cidadã eleitora designada pela AM