Os agricultores do concelho que, no último trimestre de 2015, solicitaram pedido de certidão/declaração que visa a regularização da atividade pecuária junto do Ministério da Agricultura, podem, desde já, levantar a respetiva certidão no "Atendimento ao Munícipe" instalado no edifício da autarquia. Até ao momento, mais de 400 estão disponíveis para emissão.
O Decreto-Lei n.º 165/2014 de 5 de novembro, abriu a possibilidade de regularização de várias atividades económicas, entre elas, a atividade pecuária, pelo período de um ano e com término a 3 de janeiro de 2016. Ao abrigo deste normativo legal, algumas centenas de titulares de explorações pecuárias, existentes no concelho de Montalegre, solicitaram certidão/declaração que possibilite a regularização da atividade pecuária, junto da Direção Regional de Agricultura e Pescas do Norte (DRAPN). Nesse sentido, o município informa que estão disponíveis para levantamento mais 400 certidões/declarações, pelo que os interessados podem dirigir-se ao edifício camarário a fim de procederem ao respetivo levantamento.
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