CIAB promove sessão de esclarecimento sobre RACE

De salientar que o CIAB é uma das 17 entidades que, desde Abril deste ano, fazem parte RACE. Nesta sessão de esclarecimento, foram colocadas em análise, entre outras matérias, várias situações ao dispor dos consumidores com dificuldades no pagamento de prestações de contratos de crédito. As considerações giraram em exemplos que ilustraram situações de risco de incumprimento ou em prestações de crédito em atraso. Esta rede tem igualmente como missão promover a literacia financeira e incentivar as famílias a uma gestão orçamental sustentável. Um serviço disponibilizado pelo CIAB que não tem qualquer custo associado. Para isso basta qualquer cidadão dirigir-se à Camara Municipal de Montalegre que fará o encaminhamento. É um processo confidencial, célere e obedece a critérios de rigor.

 

 

Para o diretor executivo do CIAB «a sessão correu muito bem» onde foi feita «uma divulgação, em relação ao CIAB, da nova valência que estamos agora a desenvolver na área do apoio ao consumidor endividado». Fernando Viana explica que «ao nível da RACE, como é um serviço que está a funcionar desde Abril, não temos referência de haver montalegrenses que tenham pedido apoio nessa área». É importante, sustenta o dirigente, «que as pessoas percebam que o CIAB é a única entidade na região que presta um serviço gratuito no apoio ao consumidor endividado ou sobre endividado». Para o rosto desta entidade, «infelizmente hoje em dia, são muitas as situações, fruto da diminuição de rendimentos, aumento do desemprego, doença e divórcio».

 

 

Projeto apoiado pelo Fundo para a Promoção dos Direitos dos Consumidores, o CIAB, ressalva Fátima Fernandes, vereadora da Câmara Municipal de Montalegre, «é um organismo apoiado pelas Câmaras do Cávado, e agora também do Minho, que tem como função proteger o consumidor». Um instrumento valioso que passa a oferecer «uma nova valência, que será muito útil, que é o apoio às pessoas com problemas financeiros e que, neste momento, estão endividadas». A autarca recorda que as pessoas «têm aqui este serviço e que devem dirigir-se à Câmara que tramita o processo para o CIAB e este trata do assunto através dos juristas que estão ao serviço». Fátima Fernandes sublinha ainda que «não é preciso deslocarem-se a Braga porque o jurista vem aqui a Montalegre e ajuda a resolver o problema».

 

 

«O CIAB é um Centro de Arbitragem de conflitos de consumo, com competência para dirimir conflitos de consumo (são os que decorrem da aquisição de bens, prestação de serviços ou transmissão de quaisquer direitos, destinados a uso não profissional e fornecidos por pessoa singular ou coletiva, que exerça com carácter profissional uma atividade económica que vise obtenção de benefícios), independentemente do seu valor em dezoito municípios do distrito de Braga (Amares Barcelos, Braga, Esposende, Póvoa de Lanhoso, Terras de Bouro, Vieira do Minho e Vila Verde), Viana do Castelo (Arcos de Valdevez, Caminha, Melgaço, Monção, Paredes de Coura, Ponte da Barca, Valença, Viana do Castelo e Vila Nova de Cerveira) e Vila Real (Montalegre) O CIAB faz parte da Rede EEC, que é uma Rede Extrajudicial Europeia para a resolução de conflitos de consumo, tendo sido considerando pela Comissão Europeia cumpridor dos princípios da independência, da transparência, do contraditório, da eficácia, da legalidade, da liberdade e da representação.
Os centros de arbitragem como o CIAB são as entidades competentes em Portugal para resolver conflitos de consumo dentro da sua esfera de jurisdição através de meios extrajudiciais como a mediação, a conciliação e a arbitragem.
O CIAB resultou de um protocolo assinado em 15/03/1997 entre a Câmara Municipal de Braga, A Associação Comercial de Braga e o Instituto do Consumidor, tendo entretanto ampliado a sua competência para os dezoito municípios referidos e agregando cerca de 30 entidades, sendo considerado um Centro de Arbitragem exemplar. Em abril do corrente ano, o CIAB passou a integrar a RACE- Rede de Apoio ao Consumior Endividado, após ter obtido o respetivo parecer pelo Banco de Portugal , sendo a única entidade que na região integra a referida Rede que tem por objetivos:
• Informar os consumidores sobre os seus direitos e deveres em matéria de endividamento e de sobre-endividamento;
• Apoiar a análise, por parte dos consumidores, das propostas apresentadas pelas instituições de crédito no âmbito da prevenção do incumprimento ou da resolução das situações de incumprimento;
• Acompanhar os consumidores aquando da negociação entre este e as instituições de crédito no âmbito da prevenção do incumprimento ou da resolução de situações de incumprimento;
• Apoiar os consumidores na avaliação da sua capacidade de endividamento.
Este ano, como tem acontecido desde a sua criação, voltará a registar o maior número de processos de reclamação registados, registando já nesta data perto de 800. Estes processos são resolvidos na sua maior parte com recurso à mediação, conciliação e arbitragem».

 

 

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