CIM-TM reuniu em Montalegre

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16 Novembro 2012

A 29.ª reunião do conselho executivo da Comunidade Intermunicipal de Trás-os-Montes (CIM-TM), realizada em Montalegre, ficou marcada, entre outras decisões, pela aprovação de uma proposta que separa a atual unidade territorial em duas entidades intermunicipais. Deste modo, o novo figurino, mercê das alterações permitidas por lei, faz nascer a CIM do Alto Tâmega composta por seis municípios, um quadro semelhante ao existente na AMAT.

Constituída em 2009, a Comunidade Intermunicipal de Trás-os-Montes (CIM-TM), sediada em Bragança, passa a deixar de existir com a reunião feita em Montalegre. Atualmente, o universo desta estrutura engloba Alfândega da Fé, Boticas, Bragança, Chaves, Macedo de Cavaleiros, Miranda do Douro, Mirandela, Mogadouro, Montalegre, Ribeira de Pena, Valpaços, Vila Flor, Vila Pouca de Aguiar, Vimioso e Vinhais. Uma área extensa que não resultou, disso se depreende da proposta (consultar anexo) onde são lembrados os desajustamentos e valorizadas as mais valias da separação. Deste modo, o divórcio de interesses resulta na CIM do Alto Tâmega, cuja proposta de lei se prevê aprovada até final do ano, que engloba os municípios de Montalegre, Boticas, Valpaços, Chaves, Ribeira de Pena e Vila Pouca de Aguiar.

«HÁ UMA AGREGAÇÃO

POUCO NATURAL»

João Baptista, atual presidente da CIM-TM, focou o seu discurso no porquê desta tomada de posição: «foi elaborado um documento relativo ao estudo da nova proposta de lei em relação às entidades intermunicipais. A questão da divisão do território é uma proposta que foi apresentada aqui por parte dos municípios do Alto Tâmega. É uma situação que esses municípios sempre viveram. Sempre esteve latente o facto de haver uma agregação pouco natural. Isto porque o Alto Tâmega constitui uma unidade com história, com identidade territorial, com um conjunto de situações e de projetos comuns que foram sendo desenvolvidos ao longo do tempo. Neste caso, tivemos que conciliar com Trás-os-Montes o que nem sempre aconteceu de uma forma que permitisse às pessoas que vivem neste território sentirem que há uma unidade conjunta. Neste momento, como presidente da CIM, entendi ser o momento adequado para colocar em discussão este assunto. Há uma proposta de lei que até ao fim do ano se prevê aprovada, que determina as características essenciais que uma CIM deve obedecer. Tendo o Alto Tâmega, neste contexto legal, a possibilidade de criar uma CIM, julgo que é a melhor oportunidade para continuarmos a fazer prevalecer esta nossa unidade territorial e esta nossa capacidade de servir melhor os cidadãos».

SUSPENSÃO

DA REFORMA JUDICIAL

Além do ponto forte desta reunião de trabalho, a CIM-TM solicitou ao Governo a suspensão da reforma judiciária em curso, dado os impactos políticos, sociais, económicos e financeiros que a eliminação de serviços de proximidade causa na coesão do país. A CIM de Trás-os-Montes frisa que o Ministério da Justiça não tem subjacente uma «prévia definição» dos níveis mínimos de acesso dos cidadãos das zonas de baixa densidade populacional a um direito fundamental - a justiça - em termos de distância, tempo e disponibilização. Esta estrutura defende ainda que a implementação do novo mapa judiciário vai agravar os já «intoleráveis custos» de interioridade que sobrecarregam os cidadãos residentes nessas regiões. A CIM de Trás-os-Montes entende que a reorganização judiciária vai dividir o país em dois: um onde os cidadãos têm acesso fácil aos tribunais para resolverem os seus conflitos e outro onde as pessoas se sentirão mais desprotegidas e, eventualmente, «afoitas» a fazer justiça pelas próprias mãos. A entidade sustenta: «não consta que os autores desta concentração de serviços judiciais, subjacente à reforma, tenham pensado nos encargos e, na sua estimativa, que vão surgir no futuro para o erário público». O Estado, afirma a CIM-TM, como necessidade da contenção das despesas dos serviços públicos, tem de fazer alterações, mas não «contra» os cidadãos pondo em causa o princípio da igualdade.

Refira-se que com a reorganização do sistema judiciário, o distrito de Vila Real perde cinco tribunais: Boticas, Mesão Frio, Mondim de Basto, Murça e Sabrosa. No concelho de Chaves, o palácio de justiça é desclassificado com a perda da Grande Instância Civil e Criminal para a capital de distrito, a 68 quilómetros. Por outro lado, o distrito de Bragança fica, também, sem cinco tribunais: Alfândega da fé, Carrazeda de Ansiães, Vinhais, Vimioso e Miranda do Douro, com o Governo a propor a criação de três extensões de proximidade.

Face a este quadro, a Comunidade Intermunicipal pede a manutenção das competências do Tribunal de Chaves, que fica sem julgamentos de coletivos de juízes ou júri e julgamentos com valor superior a 50 mil euros, e a criação de uma secção de Família e Menores.

Solicita ainda a conservação das atuais valências do Tribunal de Mirandela, Miranda do Douro, Vinhais e Vimioso.

O organismo exige ao Ministério da Justiça "a reponderação" da extinção das comarcas de Alfandega da Fé e Boticas com as quais discorda "em absoluto" devido aos custos "excessivos e incomportáveis" que a solução acarreta para a população.

A reforma judiciária, nas suas três dimensões, de alterações legislativas e estruturais e da orgânica e rede de tribunais, deverá estra concluída em 2013.

OPINIÕES

Fernando Rodrigues

(Presidente Câmara Municipal Montalegre)

«Tivemos uma agenda bastante carregada para esta reunião, com a aprovação de um plano de atividades. Sobre esse tema não houve grande discussão, porque há muitas limitações financeiras e tudo estava muito condicionado. Não houve grandes discussões, porque não há margem de manobra para investimentos. Já sabíamos que os fundos comunitários que estavam destinados às autarquias foram, praticamente, todos cancelados e os dinheiros que havia foram concentrados numa série de programas mais de âmbito nacional e virados para a formação e para o emprego. Houve um grande reforço noutro projeto, que à Câmara de Montalegre, de certa forma, ainda poderá vir a beneficiar. Este permite candidaturas de água e saneamento. Temos aqui uma margem para a Câmara de Montalegre, de certa forma, fazer investimento necessário nesta área. Discutimos também uma proposta apresentada pela Associação de Municípios do Alto Tâmega, para se dividir a CIM-TM em duas. Vai ser aprovada uma lei que vai restruturar as CIM e que lhes vai definir as novas competências. Esse é um processo que permite que se façam novas conjugações das associações de municípios. As CIM podem fundir, aumentar ou reduzir. Trás-os-Montes incluía uma vasta área territorial. Este processo nunca foi assim um processo muito saudável porque o Alto Tâmega foi empurrado para esta CIM. Os de Vila Real constituíram a CIM do Douro. Nós, na realidade, tínhamos mais afinidades com Vila Real do que com os restantes. Há aqui um desfasamento funcional. Há poucas afinidades em termos de território, não há coesão territorial nesta CIM, desde o princípio da sua constituição. Aproveitamos o que a lei permite e propusemos que fosse alterado o panorama. Que sejam criadas duas CIM: a CIM de Trás-os-Montes e a CIM do Alto Tâmega. Foi discutida também uma proposta sobre os tribunais».

Fernando Campos

(Presidente Câmara Municipal Boticas)

«Fundamentalmente, além de ser uma reunião normal da atividade da CIM, estiveram em cima da mesa algumas situações muito interessantes e muito importantes para a própria CIM. O Governo apresentou na Assembleia da República uma nova proposta de lei que regulamenta a forma de eleição e competências das Comunidades Intermunicipais. O Alto Tâmega mantém uma reivindicação antiga, uma aspiração justa, de que possa criar a sua Comunidade Intermunicipal. A forma como o Alto Tâmega tem funcionado em termos dos seus municípios e perante o que é conhecido da lei, tem todas as condições de criar a sua própria CIM. Acho que era muito importante para o desenvolvimento das atividades, das competências novas que as CIM vão ter. Estamos numa fase inicial do projeto e da discussão, mas não deixamos de colocar aos colegas a possibilidade de uma separação da CIM, no sentido de criar alguma agregação, que neste momento não existe. Temos que reconhecer, somos todos gente amiga mas, efetivamente, em termos de afinidade de ligação e funcionamento, não existe elo. O nosso sentido de ligação não é no sentido do interior, é mais no sentido do litoral. Acho que em prol do bom desenvolvimento e de uma otimização daquelas que serão as novas competências da CIM, faria todo o sentido a criação de uma nova CIM».

Américo Pereira

(Presidente da Câmara Municipal Vinhais)

«Nós fomos apanhados não completamente de surpresa com esta proposta, porque ela já tinha sido abordada. No entanto, de forma formal só agora é que ela apareceu em cima da mesa. É um pouco cedo para falar sobre isso, no entanto a minha posição é muito simples: não há nenhuma razão objetiva, do meu ponto de vista, que fundamente a necessidade da separação deste território que constitui a atual CIM. Antes pelo contrário, penso que só se ganha escala, capacidade de competir e em termos organizativos se for um grupo maior, num território maior. Sou da opinião que a CIM devia evoluir no sentido de aumentar as suas pessoas e o seu território, isto é, fundi-la com outras CIM. Mas, isto é um discurso teórico, uma posição de princípio. No entanto, neste caso concreto, sou da opinião que concordo inteiramente com esta divisão. E porquê? Porque há um grupo de concelhos, cujos seus autarcas entendem que não querem pertencer a esta CIM. Utilizando um pouco o humor, eu sou a favor do amor. Este "casamento" se já não é movido por aquilo que e a sua essência, que é o facto de todos quererem participar no mesmo projeto, se há gente que não quer participar… saibamos dar liberdade a essas pessoas para saírem e que façam o percurso sozinhos. Nós vamos continuar, com a Comunidade Intermunicipal de Trás-os-Montes. Com a saída dos municípios do Alto Tâmega nós nem ganhamos, nem perdemos. Em termos teóricos juntos temos mais população, maior escala, por isso melhor funcionamento, mais riqueza, mais progresso, mais e melhores projetos. Mas estes concelhos a querem sair, nós não temos o direito de os obrigar a ficar. Se porventura estes concelhos acham que nós ficamos muito aborrecidos com a saída deles, estão completamente enganados. Nem de perto, nem de longe. Estamos num processo de divórcio por mútuo consentimento e aplaudido».

Duarte Vieira

(Presidente da CCDR- N - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte)

«O que nós estamos a fazer é um tour pelas CIM, dando-lhes conta das conclusões definitivas da reprogramação. A operação está completamente fixada. O objetivo essencial foi mostrar a necessidade de trabalhar com os municípios no sentido de libertar, por um lado, os projetos que não são executados. Por outro lado, acelerar os processos que estão em fase final de execução. Com isso, nós conseguiremos resolver uma série de problemas, dos interesses dos municípios, nomeadamente, em novas candidaturas. O objetivo central foi consciencializarmos todos que temos que trabalhar, este ano, no sentido de acelerar o mais possível. Limpar o que é de limpar, fechar o que é de fechar. Nessa altura, poderemos ter ainda alguma capacidade de aprovação nos próximos meses. Caso contrário, ficamos até à última da hora à espera de que os problemas todos se resolvam e depois podemos até ter problemas de cortes de verbas. Estas reuniões são para sensibilizar todos os municípios dos problemas que temos e penso que foi bastante interessante. Quanto ao possível novo figurino da região, acho que está na altura certa de o fazer. Há uma série de iniciativas que vão conjugar com esta. O importante, para mim, era que esta questão da compatibilização com a legislação comunitária fosse vista com cuidado. O alerta fica para que antes de tomar uma decisão final, é preciso verificar se estamos em condições de que todos os requisitos sejam, cumpridos. Se não, não vale a pena. Acho que é um alerta, porque depois somos nós os prejudicados por financiamentos, subsídios, por tudo isso. À partida, faz todo o sentido a separação. O pontapé de saída é por aqui, mas agora há que verificar se se reúnem todas as condições e que a nível de apoios de Bruxelas não sejamos prejudicados. Em termos nacionais o processo está em curso, há zonas mais complicadas que esta».

Carlos Duarte

(vogal da comissão diretiva do programa operacional regional do Norte)

«Foi uma reunião de trabalho da Comunidade Intermunicipal de Trás-os-Montes. Além daquilo que são assuntos de interesse municipal e supramunicipal, no qual a cooperação entre os vários municípios tem também aqui uma responsabilidade na gestão dos financiamentos aos município, no quadro da contratualização entre a autoridade de gestão do programa operacional regional e a CIM-TM. Esta contratualização envolve uma verba de cerca de 60 milhões de euros de fundos comunitários, em projetos, todos eles, já concluídos ou em conclusão, e que mostrou que os municípios desta região souberam aproveitar bem e executar com eficiência esse investimento. Nesse sentido, são um exemplo para o país. A reunião de trabalho, entre a comissão diretiva e todos os municípios, foi para identificar aquilo que é o quadro derivado da reprogramação estratégica do QREN, no global, e do Operacional, em particular. Fruto de uma necessidade de ajustamento das políticas públicas de apoio ao emprego, de apoio às empresas, que, eventualmente, foram ajustadas em baixa pelos montantes que estavam previstos para o investimento público municipal. Foi tentar informar aquilo que eventualmente são as oportunidades para o futuro, daquilo que tem a ver com a necessidade de concluir todos os investimentos executados».

CIM-TM (Conselho Executivo)

João Gonçalves Martins Baptista

Presidente da Câmara Municipal de Chaves (Presidente)

Beraldino José Vilarinho Pinto

Presidente da Câmara Municipal Macedo de Cavaleiros (Vice-Presidente)

Artur Manuel Rodrigues Nunes

Presidente da Câmara Municipal de Miranda do Douro (Vice-Presidente)

Restantes membros do Conselho Executivo

Berta Ferreira Milheiro Nunes, Presidente da Câmara Municipal de Alfândega da Fé

Fernando Pereira Campos, Presidente da Câmara Municipal de Boticas

António Jorge Nunes, Presidente da Câmara Municipal de Bragança

José Manuel Lopes Silvano, Presidente da Câmara Municipal de Mirandela

Fernando José Gomes Rodrigues, Presidente da Câmara Municipal de Montalegre

António Guilherme Sá Moraes Machado, Presidente da Câmara Municipal de Mogadouro

Agostinho Alves Pinto, Presidente da Câmara Municipal de Ribeira de Pena

Francisco Baptista Tavares, Presidente da Câmara Municipal de Valpaços

Artur Guilherme Gonçalves Vaz Pimentel, Presidente da Câmara Municipal de Vila Flôr

Domingos Manuel Pinto Baptista Dias, Presidente da Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar

José Baptista Rodrigues, Presidente da Câmara Municipal de Vimioso

Américo Jaime Afonso Pereira, Presidente da Câmara Municipal de Vinhais

ORDEM DE TRABALHOS

1 - Análise da atividade dos núcleos.

2 - Apreciação e votação da proposta de documentos provisionais.

(plano de Atividades e Orçamento para 2013)

3 - Apreciação e votação da candidatura à assistência técnica/2012.

(ratificação do despacho de aprovação exarado pelo Presidente do C.E.)

4 - QREN Informações a prestar pela Comissão Diretiva da ON2.

5 - Proposta de lei 437/2012 de 30/08/2012 - Regime jurídico das autarquias locais e estatutos das entidades intermunicipais (análise e discussão)

6 - Outros assuntos de interesse para a CIM-TM.

7 - Aprovação da Ata em Minuta.

Proposta apresentada na reunião do Conselho Diretivo da CIM-TM relativa à separação da atual unidade territorial em duas entidades intermunicipais (CIM)

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Conteúdo atualizado em9 de janeiro de 2018às 15:44