Formação 'E-Fatura e regime de bens em circulação'

As alterações de local de destino nos documentos de transporte, ocorridas durante o transporte, ou a não aceitação dos bens pelo adquirente, obrigam à emissão de um novo documento de transporte adicional em papel, identificando a alteração e o documento alterado. Anteriormente estas atualizações eram anotadas no próprio documento de transporte. Estas alterações aos elementos do transporte deverão ser também comunicadas obrigatoriamente à AT».

 

DOCUMENTO DE TRANSPORTE GLOBAIS

 

«Os procedimentos de emissão dos documentos de transporte globais são distintos do referido para os documentos de transportes ditos normais, nomeadamente quando à impressão dever ser efetuada em papel. Mantém-se, no entanto, a possibilidade de processamento pelas mesmas vias previstas no regime de bens em circulação em cima referidas. O que constituem então documentos de transporte globais e quais as diferenças para os documentos de transportes ditos normais? Os documentos de transporte globais serão documentos em que não seja conhecido, na altura da saída dos bens, os locais de destino e o respetivo destinatário. Os exemplos poderão ser bens transportados pela empresa para serem vendidos a clientes durante as visitas, sem existir qualquer encomenda prévia; ou ainda, bens transportados para serem integrados numa prestação de serviços, não se conhecendo no início do transporte as quantidades de bens a serem consumidas. À exceção do processamento pela via eletrónica de comunicação de dados, quando se utilize outra via qualquer, os documentos de transporte globais deverão ser sempre impressos em papel (três exemplares), com o objetivo de se inscrever no duplicado as entregas efetivas de bens efetuadas».

 

COMUNICAÇÃO

À AUTORIDADE TRIBUTÁRIA

 

«Apesar do referido acima, talvez a alteração principal ao Regime dos Bens em Circulação seja a obrigação de se proceder a comunicação à AT dos elementos, antes de ser iniciado o transporte. Esta obrigação de comunicação apenas abrange os sujeitos passivos com um volume de negócios superior a 100 mil euros, no período anterior. Ainda assim, este procedimento trás necessariamente uma necessidade de alteração de procedimentos administrativos e de formação ao pessoal que efetua os transportes, abrangendo um número considerável de empresas. A divulgação à AT dos elementos do documento de transporte deve ser efetuada por transmissão eletrónica de dados, nos termos a regulamentar em Portaria do ministro das Finanças. Para as entidades que emitam documentos de transporte manualmente em papel através de impressos de tipografias autorizadas, essa comunicação à AT será efetuada através de serviço telefónico a disponibilizar para o efeito, havendo que proceder posteriormente (até ao quinto dia útil seguinte) à introdução dos elementos essenciais do documento de transporte no Portal das Finanças. A comunicação à AT dos elementos do documento de transporte permitirá a obtenção de um código de identificação para esse documento, que poderá substituir os exemplares impressos que acompanham os bens, nomeadamente para efeitos de controlo da inspeção tributária ou de outros agentes de fiscalização e para utilização do transportador durante o transporte. Esse código de identificação poderá ser transportado, junto com os bens, em envelope fechado (tal como os documentos de transporte impressos), quando o transporte for efetuado em transportes públicos coletivos ou empresa concessionária do serviço. Como os documentos de transporte globais e as alterações aos documentos de transporte serão normalmente impressos em papel, estes deverão ser comunicados através do serviço telefónico da AT e inseridos no Portal das Finanças. Quando não se cumprir com estas obrigações de comunicação, os documentos de transporte consideram-se como não emitidos, ficando sujeitos às penalidades previstas neste regime, nomeadamente eventuais apreensões dos bens e viatura de transporte».

 

TIPOGRAFIAS UTILIZADAS

 

«Outra alteração substancial ao regime de bens em circulação diz respeito às relações entre as tipografias que emitem os impressos de documentos de transportes (e faturas) e a AT, passando estas a ser efetuadas através de comunicações eletrónicas e de registos em suportes informáticos. Os pedidos de autorização para o exercício da atividade de tipografia para a emissão de documentos de transporte e/ou faturas devem ser efetuados através do Portal das Finanças. O registo dos fornecimentos dos impressos tipográficos dos documentos de transporte e/ou faturas passará a ser efetuado através de suporte informático (anteriormente seria num livro próprio), devendo conter os elementos identificativos dos adquirentes e as gamas de numeração dos impressos. Essas requisições de documentos de transporte ou faturas passarão a ser comunicadas à AT através do Portal das Finanças, por sistema a ser disponibilizado para o efeito, antes da impressão dos referidos documentos (anteriormente a divulgação era da responsabilidade da Direção de finanças da área da sede do adquirente), com indicação dos elementos referidos no parágrafo anterior. Estas requisições e registos deverão ser mantidos durante o prazo de quatro anos, por ordem cronológica. Deixará de ser possível substituir esta comunicação das requisições com o envio dos duplicados ou fotocópias das requisições ou fotocópias do livro de registo para a Direção de finanças».