BUPi | Gratuitidade da georreferenciação de propriedades termina em setembro

Com a publicação do Decreto-Lei n.º 87/2026, a gratuitidade da georreferenciação de propriedades, no âmbito do sistema de informação cadastral simplificado e do BUPi - Balcão Único do Prédio, termina no final do mês de setembro de 2026.

Assim, “A partir de 1 de outubro de 2026, por cada RGG, realizada por técnicos habilitados que sejam trabalhadores dos municípios e das entidades intermunicipais ou lhes prestem serviços e se encontrem inscritos no BUPi para prestarem apoio ao cidadão (…)” serão cobrados 15 euros até à nona RGG, e 10 euros a partir da décima RGG (Representação Gráfica Georreferenciada).

Ao registarem a(s) sua(s) propriedade(s) no balcão BUPi, os munícipes estão a defender os seus interesses enquanto proprietários e a contribuir para o mapeamento e valorização do território, de forma simples.

No concelho de Montalegre os técnicos continuam a realizar o atendimento permanente no Balcão BUPi de Montalegre, ajudando os munícipes a realizar o cadastro das suas propriedades, bem como a sensibilizar os mesmos para a importância do tema.

📌 O que muda:

➡️A georreferenciação de propriedades (RGG) deixa de ser gratuita no final de setembro de 2026 (segundo o Decreto-Lei n.º 87/2026).

➡️ A obrigatoriedade de apresentação de RGG nos documentos que titulem atos ou negócios de transmissão do direito de propriedade, procurando garantir uma identificação mais rigorosa e consciente da área, dos limites e da localização do prédio objeto da transmissão;

➡️ A obrigatoriedade de apresentação de RGG nos procedimentos de candidatura, atribuição ou concessão de apoios financeiros, subsídios, incentivos ou cofinanciamentos;

➡️ A criação do procedimento especial de anexação de prédio rústico, que permitirá ao cidadão solicitar um pedido de registo de anexação no Balcão BUPi;

💰 Novos custos (a partir de 1 de outubro de 2026):

➡️15€ por cada RGG, até à 9.ª propriedade

➡️10€ por cada RGG, a partir da 10.ª propriedade

🧭 O que é a RGG?

A Representação Gráfica Georreferenciada (RGG) é a marcação oficial do seu terreno num mapa digital, com coordenadas exatas.

Serve para:

✅Identificar corretamente os limites da propriedade;

✅Evitar conflitos com vizinhos;

✅Garantir segurança jurídica.