Plano de Ordenamento da Albufeira do Alto Rabagão - Discussão pública a 14 Dezembro

O Plano de Ordenamento da Albufeira do Alto Rabagão (POA_AR) incide sobre o plano de água e respectiva zona de protecção, integrada no concelho de Montalegre. O POA_AR «estabelece a fixação de usos e regimes de utilização da área de intervenção, determinados por critérios de salvaguarda de recursos e de valores naturais compatíveis com a utilização sustentável do território». Este novo documento é composto por um regulamento, um relatório síntese, um programa de execução e de financiamento, um relatório ambiental e um plano de monitorização.

O POA_AR define o zonamento da albufeira do Alto Rabagão de acordo com dois contextos: plano de água e zona terrestre de protecção. O plano de água está dividido em três zonas: zona de navegação livre, restrita e interdita. Na zona terrestre de protecção, a zona reservada foi alargada de 50 para 100 metros nos termos da lei 107/2009 (consultar anexo). Com a aprovação deste plano, esta albufeira de águas protegidas passa a ter outra "abertura" para quem a frequentar o que não quer dizer que haja qualquer tipo de facilitismo.

 

 

Com a aprovação deste plano, na albufeira do Alto Rabagão, esclarece Orlando Alves, vice-presidente da Câmara Municipal de Montalegre, «são proibidas motas de água, motores a dois tempos e a utilização dos barcos está contigentada e indexada aos investimentos que venham a ser desenvolvidos nesta área. Na zona terrestre tudo também fica defendido, isto é, há uma classificação que vai do nível 1 a 4. As áreas de lazer também terão que ficar integradas num projecto de desenvolvimento turístico para a região possibilitando assim a fruição plena do plano de água por barcos e construção de ancoradouros. Conseguimos, com este esforço, defender a truticultura existente mantendo sete a 10 postos de trabalho. A própria empresa (neste caso, a Quinta do Salmão) irá modernizar as suas instalações ficando sujeita à monitorização regular da qualidade da água».

 

 

Dizer que contrariamente ao que chegou a circular, é permitido o banho e a praia, o acesso às águas, às zonas de lazer e outras actividades desde que, naturalmente, sejam respeitadas as normas em vigor.